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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto e a matéria de facto indiciariamente provada é susceptível de sustentar essa conclusão. iv) Mostrando-se indiciariamente provado
Relator: JOSÉ FETEIRA
sentença, o juiz, porventura, ter decidido sem levar em consideração lei aplicável aos factos apurados ou mesmo contra ela, ou, quiçá, por se ter socorrido de elementos de que, verdadeiramente ... tenha instaurado, só não será decretada se o tribunal, em face da matéria de facto indiciariamente demonstrada, concluir pela existência de uma probabilidade séria de verificação da invocada justa causa
Relator: Mário Rebelo
Respeitadas as exigência legais, a AT não está impedida de usar na fundamentação factos indiciários, desde que assegurados os princípios norteadores da fundamentação traduzidos em discurso claro, congruente e suficiente
Relator: Mário Rebelo
evidenciar a consistência desse juízo invocando factos que revelem uma probabilidade elevada de que as operações referidas nas facturas são simuladas. 4. Esses factos índice devem ser suficientemente fortes, credíveis ... recolhidos indícios – também - na esfera do utilizador. 6. A menos que os factos indiciários recolhidos sejam de tal modo abrangentes - e evidentes - que não reste qualquer dúvida da existência desse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto e a matéria de facto indiciariamente provada é susceptível de sustentar essa conclusão. iv) Mostrando-se indiciariamente provado
Relator: JOÃO AMARO
imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação conjugada dos artigos 283, nº 3, e 308, nº 2, do C. P. Penal ... mesmo for omisso (na totalidade ou em parte essencial) quanto à narração dos factos indiciários. Esta não descrição da matéria fáctica determina a nulidade de tal despacho, ao abrigo
Relator: MANUEL BARGADO
factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade ... procedência da acção ou da defesa. III - Devem, pois, quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BRÍZIDA MARTINS
intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. 2.- Crime que se transmudará para uma forma ... lucrativa o exercício da prostituição pelas cidadãs que se mostram referidas ao longo dos factos indiciariamente provados, preenchido está o tipo objectivo do crime de lenocínio. E preenchido está igualmente
Relator: TERESA DE SOUSA
aplicação do RDM, prevendo o nº 6 do mesmo preceito que o apuramento dos factos que levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa ... processo disciplinar, foi cumprido o direito de defesa (cfr. 2º, 3º e 4º dos factos indiciariamente provados), não se afigurando ser aplicável o previsto nos arts. 100º e seguintes
Relator: JOSÉ LÚCIO
fundamentação de facto do mesmo. 3 – Essa falta constitui nulidade do conhecimento oficioso, e não pode deixar de ter-se como insanável, dado que a ausência de factos descritos impede ... factos apurados e substituir-se ao Juiz de Instrução na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas tão somente, por força do recurso, em vista de factos indiciários
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA é essencial que o requerente da providência alegue e prove, ainda que indiciariamente, factos concretos que permitam tal ponderação. 4. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles
Relator: BARRETO DO CARMO
conduta do arguido, de modo a justificar uma atenuação especial da pena. II - O facto de o crime ter sido cometido para chamar a atenção do agente de serviço, dando ... estado de necessidade desculpante. III - O arguido que à data da apreciação dos factos indiciários de crime de furto qualificado, já cometeu 11 crimes contra o património, sofrendo já pena
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito a que se arroga titular sobre o requerido, para que se julgue indiciariamente provados esses factos, e em que, por isso, é bastante a probabilidade séria da existência ... ação principal parcialmente procedente, em sede de saneador-sentença, com base nos factos julgados indiciariamente provados no âmbito do procedimento cautelar, o julgador a quo desconsiderou aquela diferença qualitativa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
não tem o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada. II) - No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige ... alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua plausibilidade, mas sim os factos constitutivos da posse, sendo suficiente a demonstração do corpus, porque, em caso de dúvida, presume
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recebida pelo agente. II - Prova indireta é a que tem por objeto os factos indiretos ou indiciários, diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras ... tão pouco lhes fixa abstratamente quaisquer limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais
Relator: MARGARIDA FERNANDES
concerne à fixação da matéria de facto deve o tribunal na decisão final, por um lado, elencar os factos da oposição que considera indiciariamente provados e não provados ... outro, elencar os factos dados como indiciariamente provados na decisão inicial que se mantêm inalterados e aqueles que resultaram modificados ou não provados (ainda que não os reproduza) procedendo
Relator: JOSÉ CORREIA
1. - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essenciais. II - Nada obsta ao recurso
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... facto e de direito, ainda que tal solução não seja a acertada, a gerar a sua revogação; 3. Os pressupostos que permitem à AF lançar mão dos métodos indiciários