CAAD-T
579/2023-T
Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
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Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
Relator: Tiago Miranda
sentença que absolveu o demandado da instância da acção administrativa especial, com fundamento na extemporaneidade do meio processual a convolar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: FRANCISCO MATOS
extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado após o trânsito em julgado da decisão final do processo. (Sumário do Realator
Relator: JORGE ANTUNES
concluir pela inadmissibilidade da junção dos documentos apresentados após a subida do recurso, por extemporaneidade (atento o disposto no artº 302º do Código de Processo Penal
Relator: Paulo Moura
Acórdão que julgue a Oposição extemporânea, não enferma de nulidade se não conhecer matéria que não é de conhecimento oficioso
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância
Relator: HELENA LAMAS
artigo 82-A. 4. Caso o pedido de indemnização civil seja rejeitado por extemporaneidade, o artigo 82-A do CPP ainda é aplicável, pois estamos perante uma vítima especialmente vulnerável
Relator: ROSÁLIA CUNHA
justiça depois de a conta ter sido elaborada e notificada, tal pedido é formulado extemporaneamente, visto que, conforme jurisprudência uniformizada constante do AUJ nº 1/2022, a preclusão do direito
Relator: RUI MOURA
até efectiva partilha”, II-Pode entender-se não ser caso para indeferimento liminar por extemporaneidade, com base no efeito preclusivo de já ter havido reclamação à relação de bens
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
manifestamente extemporânea a junção de documento com a apresentação da motivação de recurso para o Tribunal da Relação. II- Comete o crime de importunação sexual p. e p. pelo artigo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas
extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede
Relator: VERA SOTTOMAYOR
previsto no n.º 2, do mesmo preceito, tem o mesmo de ser considerado extemporâneo. Vera Sottomayor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
reclamação de arguição de incidente de nulidade de acórdão do Tribunal Central é extemporânea se apresentada em momento posterior a prolação do acórdão do STA de não admissão do recurso
Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
anexo III do DL. 76-A/2006 de 29/03. 2. A impugnação foi extemporânea porque ultrapassou os 10 dias previstos após a notificação da decisão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado quando a causa a que se dirige está definitivamente
Relator: Tiago Miranda
artigo 139º do CPC, não pode ser julgada inadmissível por extemporânea, ou caducado o direito e acção à reclamação dos actos do órgão de execução fiscal cujo requerimento inicial tenha
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerar extemporânea apresentação de documentos que ocorra entre o encerramento da audiência final e a prolação da decisão em 1ª instância, uma vez que viola o prescrito nos arts
impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior