- Data
- 2023-07-13
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Indeferir a nulidade.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
Um Acórdão que julgue a Oposição extemporânea, não enferma de nulidade se não conhecer matéria que não é de conhecimento oficioso.
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