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575 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 152/1988

    Relator: TAVARES DA COSTA

    utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias da expropriação, pelo titular do poder de expropriar, desde que aquelas figurem no elenco estabelecido ... Expropriações e se verifiquem os pressupostos enunciados no mesmo preceito; 3 - Consequentemente, uma entidade expropriante particular pode beneficiar da investidura administrativa na posse desde que integrada naquele elenco e prestada

  2. TCONSTsó sumário

    84-0111

    Relator: MONTEIRO DINIS

    indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante ... tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias

  3. TRCcitado por 1

    2427/08.0TBVIS.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    apto para a construção fá-lo numa perspectiva não de impor que o terreno expropriado delas esteja dotado, ou sequer por elas marginado, mas de que pelo menos tenha ... ponto de vista técnico, seja óbvio e simples. 4. A localização da parcela a expropriar em área definida pelo PDM como Zona Florestal não lhe retira

  5. TCANsó sumário

    00986/08.7BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    processo em que se pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado, tem duas fases processuais, uma que termina com uma sentença, precedida ou não de diligências ... instrutórias, a fixar o valor a restituir pelo expropriado, outra que termina com a decisão de adjudicação. 2. A instância na primeira fase extinguiu-se se foi proferida decisão

  6. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    ficaram provados factos que permitam concluir pela vantagem da proposta apresentada como alternativa do expropriado, a construção do acesso, gratuita em si, como contrapartida pelo licenciamento de um operação ... utilidade pública da expropriação nem o valor da indemnização nem a classificação do terreno expropriado como zona verde no PDM, nem se tendo sequer, provado a existência de uma alternativa

  7. TRC

    982/09.7T2OBR.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    18/09) que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante ... 23º, nº 6. IV - Essa “justa indemnização” obtém-se ou por acordo (com o expropriado), nos termos dos artºs 33º e 34º do citado código, ou por constituição de arbitragem

  9. TRE

    435/17.0T8ORM-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo ... instância de uma acção declarativa, mas tão-somente e ainda o cumprimento pela entidade expropriante do dever legal que sobre si impende de o fazer no prazo assinalado

  10. TRG

    2355/15.3T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    tanto no domínio das chamadas relações internas – obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados – como no das relações externas – procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias ... não expropriados – cfr. art. 13º da CRP e art. 2º do CE. VII – Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta

  11. TRC

    2645/11.4TJCBR.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo ... raciocínio em erro manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4. Recai sobre a expropriante a presunção de culpa relativamente aos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa. 5. Como consequência

  12. TRG

    948/05.6TBBRG.G1 – 1ª

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    relações jurídicas. II – Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante) funda-se na não aplicação ao fim previsto ... requerer a reversão independentemente da eventual intenção de alienação dessa sobrante por parte da expropriante. III – Contudo, como se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 27.03.1979 (BMJ 436º

  13. TRC

    1197/05.9

    Relator: ISABEL FONSECA

    rústico, com vista à execução da mesma obra (via de comunicação), intervalando os processos expropriativos dois anos, reunindo a parcela expropriada em primeiro lugar as características a que alude ... deve considerar-se que, para efeitos de avaliação da parcela expropriada em segundo lugar, lhe aproveitam as características da primeira, como seria se, ab inicio, se tivesse procedido

  14. TCONSTsó sumário

    91-0363

    Relator: MESSIAS BENTO

    norma "sub judice" não permite que na determinação do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptidão para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo ... Constituição. IV - A indemnização so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. Não pode, por isso, ser de montante tão reduzido

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 96/1960

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    direito de reversão sobre bens expropriados e regulado pela lei vigente a data do respectivo exercicio; 2 - Se um imovel e expropriado para determinados fins e somente uma parte ... novo destino de utilidade publica; 3 - A adaptação a pousada de um imovel expropriado implica, em si mesma, a afectação desse imovel a um novo destino de utilidade publica

  16. TRG

    2707/17.4T8BCL.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar ... expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na alínea a) do nº 2 do artigo

  17. TRG

    2891/15.1T8VCT.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    sobre a inspecção judicial requerida em sede de prova. III – As irregularidades do processo expropriativo, na fase administrativa, devem ser objecto de reclamação perante a entidade que superintende o processo ... comum, até ao trânsito em julgado do despacho de adjudicação da propriedade da parcela expropriada. VI- É de sufragar a decisão do tribunal recorrido que fundou o seu juízo, quanto

  18. TCASsó sumário

    03918/00

    Relator: Xavier Forte

    dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo ... familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução recorrida visou expropriar os terrenos do teleférico e uma outra Resolução publicada , no JORAM , visou constituir uma servidão

  19. TCONSTsó sumário

    93-0002

    Relator: BRAVO SERRA

    Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... concreto não determine que os expropriados venham a sofrer uma oneração acrescida e injustificada pelo acto expropriativo, devendo, nomeadamente, ser integrada no quantum indemnizatorio a aptidão edificativa dos terrenos objecto

  20. TRG

    99/21.6T8PCR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    condicionar (neste caso, de modo a tornar impossível) a construção na parcela de terreno expropriada, não é legalmente consentido classificar essa parcela como «solo apto para a construção», ainda ... ponto de vista material/ontológico seja possível a construção na parcela de terreno expropriada, mas é necessário que esta tenha potencialidade jurídica para que nela possa ser construído, ou seja