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Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... para o efeito de apurar a verdade, mas só dos factos articulados pelas partes (art. 5º do CPC) e controvertidos (art. 596º do CPC). IV - No caso concreto, não tendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... despacho de exoneração impugnado em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros, mas antes em factos controvertidos e incertos, e sobre os quais a Autora
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre ... entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere o direito à dedução e ao sujeito passivo demonstrar a existência do facto
Relator: MARGARIDA SOUSA
cálculo aritmético, embora implique também, por definição, um cálculo aritmético, assenta em factos (i.e., em matéria de facto) que, por não estarem abrangidos pela segurança do título executivo, não serem ... deles, forçoso sendo, para a respetiva liquidação, produzir prova da respetiva permilagem, facto passível de ser controvertido; V- Para apuramento do quantum debeatur, deve, pois, o exequente instaurar incidente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Tribunal competente para apreciar da existência, ou não, do contrato de agência invocado pela autora, e consequente responsabilidade contratual dos réus, é, o Tribunal de competência genérica, não pode ... absoluta , ser relegada para a sentença final, com o pretexto de ser controvertida a matéria de facto e de direito subjacente à apreciação dessa excepção. II - Atento o disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
contida neste, enquanto lei especial, quanto às consequências da caducidade do contrato resultante do facto da Universidade o ter denunciado, a solução terá de ser necessariamente encontrada, no caso ... Funções Públicas aos docentes não pressupõe nem resulta da existência de qualquer lacuna do ECDU, operando antes do facto de integrar o regime geral aplicável aos contratos de trabalho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acção e destina-se às situações em que ocorre a existência de uma relação jurídica material conexa com a controvertida, da qual resulta a responsabilidade do chamado para ... réu, requerente do pedido de intervenção, que tem o ónus de alegar os factos que permitam ao juiz formular um juízo de prognose favorável à viabilidade da acção de regresso
Relator: JOSÉ AMARAL
permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não ... Sendo pacífica nos autos a existência, na parede da casa dos autores, de duas aberturas voltadas para o prédio dos réus, mas controvertidas as circunstâncias em que foram feitas
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
validamente constituído, não basta a oposição dos demais herdeiros para se concluir pela existência de um facto ilícito e, consequentemente, pelo direito a uma indemnização com base na privação ... pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgador explicita, os factos em causa, referentes à dinâmica do acidente, impõe-se a conclusão que a sua integração no elenco dos factos não provados ocorreu por mero lapso ... provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido. VII - A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais
Relator: MOREIRA DO CARMO
expressão o sujeito da relação controvertida não se limita a exigir uma univocidade respeitante à relação material controvertida ou uma mesma relação material controvertida, pois a lei o que prevê ... sujeito das 2 diferentes relações jurídicas controvertidas que expôs na p.i.; mas duas relações jurídicas ligadas entre si por a existência de uma depender da inexistência da outra
Relator: Helena Canelas
juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem si alvo de impugnação na oposição, e dentro desses ... CPTA. III – Se o estabelecimento social de apoio social (creche) funcionava sem a existência de título administrativo de autorização de funcionamento (seja a licença seja a autorização provisória de funcionamento
Relator: Frederico Macedo Branco
caso julgado, nos termos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe, em síntese, a existência de uma decisão que tenha já resolvido questão idêntica, entre as mesmas partes, por forma ... identidade da causa de pedir em duas ações quando ambas as situações controvertidas não procedam do mesmo facto e enquadramento jurídico. Quando na anterior intimação para a proteção de direito
Relator: Frederico Macedo Branco
redes de abastecimento e saneamento de águas, face à qual se invoca a existência de anomalias graves, consubstanciadas em “fissurações, fendilhações e juntas abertas…” que “podem causar perigo para ... vida dos utentes”, mostra-se patente que não poderão ser ignorados tais factos, os quais suportam a controvertida Resolução Fundamentada, por forma a que, a confirmarem-se os mesmos, poderem
Relator: PEDRO MAURÍCIO
necessária, sendo que, se a factualidade relevante para apreciação da existência/inexistência desses motivos estiver controvertida, será inequivocamente indispensável a produção das provas apresentadas/requeridas; - e na segunda ... disposto quanto à prova pericial e, depois de concluído, fixa a matéria de facto e decide sobre as providências requeridas. VI - A Jurisprudência tem considerado, de forma unânime
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decisão tomada. IV- A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações, já não de identidade jurídica (própria da exceção de caso julgado), mas de prejudicialidade ... mostrou inviável. - Tendo deduzido oposição onde refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este se arrogava titular), foi proferida
Relator: Fonseca da Paz
Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular ... isso, que se verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não
Relator: FERNANDO BENTO
modificação pela Relação da decisão proferida em sede de matéria de facto pressupõe a existência no processo de meios de prova - desconsiderados ou não adequadamente valorados na 1ª instância ... podendo essas concessões envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. III – Numa transacção judicial, cada um dos contraentes vê, subjectivamente, na prestação do outro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
solução jurídica quando esta dependa de prévia qualificação de uma relação jurídica de existência ainda incerta. 2. Se a qualificação de obrigações como prestações periodicamente renováveis ou de carácter unitário ... execução das prestações, o afastamento da excepção de prescrição sem o apuramento dos factos que estão controvertidos é prematuro