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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2018

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    domínios pedagógico, científico, cultural, administrativo, financeiro, patrimonial, disciplinar e estatutário. 2.ª A autonomia estatutária das universidades significa a faculdade de cada instituição do ensino superior poder definir normativamente ... Constituição”, convivendo neste domínio uma reserva de lei com uma reserva de estatuto. 3.ª O dever de o legislador ordinário não intervir excessivamente na regulação das matérias respeitantes

  2. TCASsó sumário

    09197/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    estabelecidos nos artºs 157º a 184º do Código Civil. II. Concedido pelo Governo o estatuto de utilidade pública desportiva, a federação desportiva recebe diretamente da lei, ou seja, ex lege ... 144/93, de 26/04. III. É através da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... causa ser beneficiária de qualquer tipo de apoio público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição

  5. TCANsó sumário

    00047/24.1BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    serviço por estar prejudicada essa apreciação pela qualificação da dispensa de serviço como medida estatutária e não disciplinar e porque ainda que se devesse considerar colocado do visado ... Regulamento de Disciplina da G.N.R., e no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da G.N.R., resulta que a dispensa de serviço é, materialmente, uma sanção disciplinar, porque se funda

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja ... complementaridade ou subsidiariedade. 2.ª — Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 18/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Ministério Público encontra-se, atualmente, previsto pelo artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável ao Ministério Público por força do artigo ... conclua que a alteração da redação do artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (anteriormente fixada pelo artigo 1.º da Lei n.º 143/99) empreendida

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 14/2020

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (artigo ... 133/2013, de 3 de outubro, e n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público); 2.ª O Estatuto do Gestor Público deixou de se aplicar

  10. TCANsó sumário

    00663/17.8BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa ... Tratado que a titularidade do estatuto de igualdade não implica nem a perda de nacionalidade brasileira, nem a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo este facto incontornável. Deste modo, o beneficiário

  11. TCASsó sumário

    12899/03

    Relator: Rui Pereira

    acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto ... requisitos de validade que resultam da sua condição de magistrado e constam do respectivo Estatuto funcional. VII - Mas, por outro lado, aquela especial condição de magistrado do nomeado não interfere

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 46/2004

    Relator: PINTO HESPANHOL

    Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro; 2.ª A legalidade dos estatutos das federações desportivas é apreciada a posteriori, pelo que, caso não respeitem a lei geral ... 594/74; 3.ª O n.º 3 do artigo 32.º dos estatutos da Federação de Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social ... Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade com a lei que a rege, sem prejuízo

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, consagra o atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado ... comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, bem como um abono

  15. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    facto quando produzida na audiência final. II. A aplicação de uma redação do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08, que não tem aplicação ao caso ... exige que se analise a respetiva diferenciação entre as redações legais do Estatuto do Medicamento, a aplicada e a que deveria ter sido aplicada. IV. A atividade administrativa não

  16. TCASsó sumário

    2748/99

    Relator: António São Pedro

    abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções" (art. 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei 498/72, de 9/12 e redacção introduzida pelo ... 215/87, de 29/5);3. O art. 119º do Dec. Lei 139/A/90, de 28/4 (Estatuto da Carreira Docente) diz que são aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação

  17. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2022

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    respeito pela Constituição e pela lei, livremente elaboradas e aprovadas por cada associação (autonomia estatutária); 5.ª Em concordância com a liberdade de organização e regulamentação interna das associações, constitucionalmente ... artigo 167.º, n.º 1) e confere à associação a possibilidade de, nos estatutos (elemento normativo fundamental da organização e funcionamento da associação), especificar os direitos e obrigações