TCASsó sumário
00771/98
Relator: Maia Rodrigues
laborando há mais de 10 de anos com o conhecimento da entidade competente para a regular
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Relator: Maia Rodrigues
laborando há mais de 10 de anos com o conhecimento da entidade competente para a regular
Relator: SOUSA BRITO
governador civil, neste campo, e a competência da câmara. De onde resulta que o regulamento limita-se a constituir decorrência de um quadro legal anterior, que o recorrente não atacou ... Constituição não impõe, relativamente à Administração Pública, qualquer numerus clausus das entidades com poder de emitir regulamentos. O que a lei fundamental estabelece é a inexistência de poder regulamentar não
Relator: SOUSA BRITO
governador civil, neste campo, e a competência da câmara. De onde resulta que o regulamento limita-se a constituir decorrência de um quadro legal anterior, que o recorrente não atacou ... Constituição não impõe, relativamente à Administração Pública, qualquer numerus clausus das entidades com poder de emitir regulamentos. O que a lei fundamental estabelece é a inexistência de poder regulamentar não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O despacho de 2 de Dezembro de 1982 do Secretario de
Relator: SANTOS CARVALHO
regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) dispõe que “as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos ... exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
instalações eléctricas, de alta e média tensão, pelas entidades do Sistema Eléctrico Nacional, está bem evidenciada nos vários diplomas que a regulam, como sejam o Decreto ... 1/92, de 18.02, Decreto-Regulamentar nº 90/84, de 26.12 e Regulamento da Qualidade e Serviços prestados pelas entidades do Sistema Eléctrico Nacional, de 28.02.2006. III – Não se mostrando cumpridas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro de 1967, à data vigente. II. Dispunha ... prescrição do direito de indemnização em matéria de responsabilidade civil das entidades públicas, tem aplicação o regulado no Código Civil. VI. Por isso, não tem aplicação o disposto no artº
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 141º do CPA não possa ser aplicado se colidir com as normas dos Regulamentos relativos a acções de controle destinadas a verificar o cumprimento de disposições legais comunitários ... efectuada, detectada numa avaliação de controle nos termos do artigo 10º do Regulamento da Comissão nº438/2001, a entidade faltosa não pode deixar de proceder à devolução do valor em dívida
Relator: GOMES DE SOUSA
ainda não havia obrigação de constituição como arguido e as entidades policiais agem dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da aquisição e notícia do crime (artigos
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 115 estabelece a proibição dos regulamentos delegados ou autorizados nas suas manifestações de regulamentos modificativos, suspensivos, revogatorios e derrogatorios; 4 - Da proibição estabelecida no n 5 do artigo ... não tenham fundamento legal no que respeita a entidade competente para a sua emissão e a materia a regular; 6 - O n 4 do artigo 2 do Decreto
Relator: MANUEL BARGADO
sociedade estrangeira sediada em Espanha, sido citada através da entidade requerida a que se alude no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
Relator: ALVES CORREIA
pelo salario base, mas tambem pelo conjunto de valores que a entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade por ele desempenhada. Para ... proprio previsto no artigo 18, n. 1, sendo, assim, directamente aplicavel, com vinculação das entidades publicas e privadas, quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quais é necessariamente a administração ou qualquer entidade pública, ou privada, dotados de poder e autoridade pública, regulada pelo direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjetivas ... público, o Estado ou as entidades públicas a quem incumbe legalmente prestar o serviço público concessionado, transfere a gestão desse serviço para uma entidade privada (o concessionário) para que esta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, tendo até tal exposição dos factos foi considerada suficiente pela entidade executada para proceder à apreciação ... esses sim, concretamente referentes a determinadas entidades e a determinados períodos cronológicos, sendo que os documentos exibidos consubstanciam as declarações fiscais, que o Regulamento da ATOC elegia como único meio
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
contratual e, por isso, assume a natureza de regulamento interno. 3. A Ordem de Serviço configura uma proposta contratual da entidade patronal que, uma vez aceite por adesão tácita ... cumprir (como a submissão a registo e aprovação pelas entidades públicas) para obstar à qualificação daquela Ordem de Serviço como regulamento interno. 5. Não estabelecendo a referida Ordem de Serviço
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
alínea d), revogou “… as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto ... qualquer isenção de custas tem de ter amparo no regulamento querido unificar pelo legislador, e que se consubstancia no Regulamento das Custas Processuais. 5 - Face do disposto no artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário ... Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo Código do Trabalho, aplicável à entidade concessionária, de acordo com o disposto nos artigos 58º, nº3
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
Sendo a Requerente/Recorrida a entidade concessionária do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre o Funchal e o Porto Santo, a sua liberdade ... encontra-se especialmente restringida pela própria Constituição, designadamente no que respeita ao exercício pelas entidades estaduais dos poderes de fiscalização, não podendo a Requerente deixar de considerar tais limitações
Relator: Fernanda Brandão
trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título ... natureza fixa, regular e permanente, por cada dia de trabalho efectivo, independentemente da existência de quaisquer deslocações ocasionais efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. II-Não
Relator: ALBERTO RUÇO
abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários», está a ordenar