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Relator: AZEVEDO MENDES
forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele ... abandono quando se prolongue durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do motivo da ausência (nº 2 do artº 403º). V – Esta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária de €37,50 e auferindo a sinistrada
Relator: JOSÉ FETEIRA
utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar como acidente de trabalho “in itinere”. v) Este entendimento não
Relator: RAMALHO PINTO
vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora de observar os requisitos que contendam com o direito de audição do trabalhador (salvaguarda
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
São estes os casos de os acidentes terem sido provocados pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultarem de falta de observação das regras de segurança, higiene e saúde
Relator: FERREIRA DE BARROS
prevê a indemnização por danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho provocado pele entidade empregadora ou seu representante, ou resultante da falta de observância das regras de segurança, higiene
Encargos com a saúde suportados pela entidade empregadora
IFICI - Verificação de requisitos por parte da entidade empregadora
Valores "descontados" pela "entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador
Relator: BAPTISTA COELHO
créditos laborais emergentes duma cessação contratual promovida pela entidade empregadora, que antes havia sido declarada insolvente, são, nos termos do art.º 51º, nº 1, do Código da Insolvência
Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) - Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora
aplicar quando trabalhador não declara por escrito que apenas presta serviço a uma entidade empregadora
pecuniária global resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
colmatar as necessidades acrescidas, de cariz pontual e transitório, da sua entidade empregadora, sem prejuízo dos casos em que, por esta, lhe seja concedida a respetiva dispensa, casos esses relativos ... condicionalismo imposto pelo artigo 227.º do mesmo Código, balizado pela necessidade de a entidade empregadora ter de fazer face a um acréscimo eventual e temporário de trabalho, bem como
indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente
Relator: JACINTO MECA
créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham ... artigo 319.° 2 – É irrelevante a circunstância do então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham ... artigo 319.° 2 – É irrelevante a circunstância do então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
modificação das funções do sinistrado constantes do contrato de trabalho, contra a vontade da entidade empregadora. III - Compete à entidade empregadora que pretende fazer valer a caducidade do contrato ... impossibilidade absoluta, terá ainda o ónus de alegar e provar a inexistência na entidade empregadora de posto de trabalho compatível com a incapacidade atribuída ao trabalhador. IV – Não conseguindo efetuar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 18.º da NLAT tem por base dois fundamentos: o comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante; o acidente resulte da falta de observação das regras sobre segurança ... higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora. V- Estando apenas em causa a inobservância das regras sobre segurança no trabalho importa que se verifique a existência cumulativa