TRG
4016/17.0T8VNF.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: JORGE ARCANJO
natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida (art.15º, nº 2 do NRAU
Relator: MOREIRA DO CARMO
essencial para a boa decisão da causa e procedência da sua pretensão, protestou juntar documento comprovativo e o juiz decide de mérito em despacho saneador-sentença, julgando improcedente a acção
Relator: Ana Patrocínio
tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. II – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III - Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 23.° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.º, nº1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores ou, na falta destas, de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dias anteriores ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos relativos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente, era seu ónus, uma vez que lhe foi solicitada a entrega dos documentos comprovativos do pressuposto exigido no artigo 67º, n.º 1, alínea a), do CPTA, fazer essa ... Tribunal em tempo oportuno, ou seja, antes de decidida a causa. IV – Apresentados tais documentos só em fase de recurso, não podem os mesmos serem atendidos. V- A apresentação
Relator: PIRES DA ROSA
caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ... caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação ... emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complementada com documentos comprovativos de ter ocorrido um efectivo fornecimento de bens (art. 707º do CPC). III - Essa
Relator: Valente Torrão
como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou ... própria empresa estrangeira que recebeu as verbas pagas aos comissionistas emitiu documento comprovativo do recebimento de tais verbas da impugnante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
condutor deve apresentar aos agentes de controlo, no próprio acto de fiscalização, o documento comprovativo que justifique a ausência de tais folhas em relação aos dias em falta ... posteriori, a falta de apresentação das folhas de registo, através de apresentação de outros documentos. 4. É inadmissível a posterior apresentação de uma “Declaração de Actividade”, prevista na Decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas ... não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não ... não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
razão; I.3- é que, com a oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão ... logo, não tendo o Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar em causa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo. IV - Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Aníbal Ferraz
ligado a um processo determinado e só neste poder relevar. 2. Devendo o documento comprovativo do pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais