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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529º do atual CPC). II - O valor da ação deixou de ser o único ... Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13 de Fevereiro, o RCP passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00€, o Juiz possa dispensar
Relator: MATA RIBEIRO
previamente tal como o impõe o n.º 9 do artº 14º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para ... parte vencedora, dentro do prazo previsto no artigo 25º n.º 1 do RCP (até cinco dias após o trânsito em julgado), elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... Portuguesa. IV – A norma constante daquele n.º 7 do artigo 6.º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer
Relator: Ana Paula Santos
isenção de custas prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção ... isenção subjectiva constante da al. t) do nº 1 do art. 4º do RCP. III- Não coincidindo o conceito de sociedade comercial em estado deinsolvência com o de massa insolvente
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: Margarida Reis
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis
Relator: LURDES TOSCANO
Se a parte vencedora litigar com o benefício do apoio judiciário na
Relator: Helena Ribeiro
I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso
Relator: Helena Ribeiro
I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 27.º do RCP], advém de uma conduta aferida com desvalor por parte do Tribunal, o mesmo sucedendo com a aplicação do regime sancionatório próprio a que se reporta
Relator: JOSÉ AMARAL
considerar-se observado o regime respectivo, tal como este decorre do CPC e do RCP, tais despesas e honorários poderão ser considerados
Relator: Paula Moura Teixeira
isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA FLORA
recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, quando, ponderado o montante da taxa de justiça devida, esta não se afigura desproporcionada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6, do RCP, e dos art.s 145º, nº3 e 570º, nº3, ambos
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 268/98, de 01.09 nem ao art. 7º nº 3 do RCP, por se tratar de normas legais respeitantes ao procedimento especial de injunção. c) Atendendo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação da sentença que conheceu do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa
Relator: HELENA TELO AFONSO
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, oficiosamente ou a requerimento das partes, e de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade ... deve reger. III – Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor fixado à causa, ponderada a conduta processual das partes, e embora