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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão ... prerrogativas de autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que materializam o direito de resposta traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento ... crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as expressões
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova que não atinjam direitos protegidos por lei (artigo 249.º, n.º 1, do CPP); b) Relativamente a matérias ... dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores ou gerentes de entidade proprietária de órgão de comunicação social
Relator: Hélder Vieira
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes
Relator: TAVARES DA COSTA
adaptação das normas anteriores a sua entrada em vigor, atinentes ao exercicio dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e a revisão da legislação vigente sobre a organização ... tenham de ser tambem nesse periodo, promulgadas pelo Presidente da Republica e publicadas no jornal oficial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que os arguidos quisessem com os mesmos criticar, e de forma caluniosa, o assistente, com vista a porem ... outrossim, resultando que os arguidos noticiaram realidades socialmente relevantes, objectivamente fundamentadas, no âmbito do direito de informação, não caíram em excesso de publicação mas actuaram no âmbito de interesses legítimos
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo em conta que o lesado desempenhava as funções de Presidente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: ANA BARATA BRITO
Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi apresentada dentro do prazo de seis meses, por mandatário judicial constituído pelo ofendido, o qual, no decurso do inquérito ... data anterior à apresentação daquela queixa. II – As expressões utilizadas na notícia publicada no Jornal “Matou o empregado e ex-marido da sua amante… “ e “Apesar de nunca ter gostado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer
Relator: CARVALHO MARTINS
dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas ... arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea
Relator: CATARINA JARMELA
direitos humanos, pois também depende da constatação de que a autora está impedida ou se sente impossibilitada de regressar e permanecer nesse país atendendo a essa sistemática violação dos direitos ... Democrática do Congo, os principais visados incluem opositores políticos, activista da sociedade civil e jornalistas e, por outro lado, a autora não logrou provar – atenta a falta de credibilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita. II) - O âmbito de protecção ... abstracta; todavia, algumas leis «declaradas» ou «julgadas» inconstitucionais podem ter originado violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para os cidadãos e outras, portadoras de características de lei -medida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
foram transmitidos pela arguida AM, para além de extractos bancários, de envelopes do jornal "correio da manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios que por cruzamento com aqueles elementos ... até terem sido inquiridas todas as testemunhas indicadas na acusação) o seu direito em permanecer em silêncio”. Seguem resumos de depoimentos que o Tribunal não considera relevante transcrever. Cumpre conhecer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: BERNARDO DOMINGOS
abrigo do artigo 70.°, n.º 2, do Código Civil, a inibição de o Jornal ...... publicar factos relativos à A., que sejam lesivos do seu bom-nome, se deduzido individualmente ... adaptar o processo e remover as dificuldades e não criar obstáculos à realização do direito do A. III - Não tendo havido ainda decisão, no processo principal sobre a existência
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
liberdades de expressão e da imprensa não sofrem qualquer afronta relevante quando os jornalistas têm acesso ao julgamento com a restrição de não poderem filmar nem gravar actos processuais ... elementos probatórios de um processo que ainda não se mostra julgado por quem de Direito representa uma transferência ilegítima da esfera do Tribunal para a esfera da opinião pública