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Portaria n.º 315/2024/1
Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais
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Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo
Relator: JOSÉ FLORES
- As partes têm o dever de pautar a sua atuação processual por
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 640/2024 Processo n.º 743/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) É de qualificar como contrato de prestação de serviços inominado o
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos.
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
35º que " 1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito ... destinam, nos termos da lei. (…) 4 - É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei". 80.º Consta ainda do art. 18º
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas
Relator: JOSÉ FLORES
- Em incidente de má-fé processual impõe-se que o Tribunal conceda