167 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 193/2020

    Portaria n.º 193/2020 de 10 de agosto Sumário: Estabelece medidas excecionais

  2. DR-I

    Lei n.º 100/2019

    Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro Sumário: Aprova o Estatuto

  3. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31