Pesquisa jurídicaTogaAI

87 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

  2. TCASsó sumário

    02275/07

    Relator: Cristina dos Santos

    ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de tratamento ... artº 8º da Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório formal, limita-se a estender às situações jurídicas duradouras o regime legal revogado, concedendo uma moratória aos autarcas

  3. TCASsó sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário. 4. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... situações de nulidade da citação, que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem

  4. TCASsó sumário

    07647/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ... quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença

  5. TCASsó sumário

    2535/10.8 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... génese dos valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela

  6. TCASsó sumário

    11572/14

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    artigos 13º do CPTA e 97º nº 1 do CPC novo. III- Se coexistem formalmente um “acto administrativo” e um “acto tributário”, o efeito prático da declaração da incompetência material ... citados, na consideração de que a intangibilidade do caso resolvido é princípio legal e constitucional em vigor, pelo que é irrevogável, tornando a(s) dívida(s) tributária(s) certa

  7. TCASsó sumário

    2612/99

    Relator: Gomes Correia

    artigo 8.º do mesmo Código, surgindo na sequência e em cumprimento da directriz constitucional contida no n.º 4 do art. 267.º da C.R.P. obrigando o órgão administrativo ... forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. VII)- O CPT previa como garantia dos contribuintes um “direito de audição” (artigo

  8. TCASsó sumário

    2550/99

    Relator: Dulce Neto

    judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, assim se cumprindo a garantia constitucional de acesso à Justiça consignada no art. 268º nº 4 da C.R.P. 3. O facto ... respectivo prazo de pagamento, isto é, com o vencimento da dívida, independentemente da regularidade formal dessa notificação por falta de indicação dos elementos referidos no art. 22º

  9. TCASsó sumário

    00937/98

    Relator: Fernanda Xavier

    tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio da reserva de lei formal. Acresce que o CIP já dispunha sobre a liquidação e cobrança do IP, vigorando ... citada alínea e), as características de generalidade e abstracção, em nada afectando o princípio constitucional da igualdade jurídica. V- E também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral

  10. TCASsó sumário

    00951/05

    Relator: Magda Geraldes

    correspondente à da réplica prevista no art° 502°, n°l do CPC. II - A formalidade específica prevista no art° 87°, n°l- a) e b) do CPTA destina-se exclusivamente ... mesmo desonerado de observar tal formalidade pela notificação da apresentação da contestação do réu ao autor. III - Não sendo observada tal formalidade - audição do autor pelo prazo de dez dias

  11. TCASsó sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes ... procedimento gracioso, conforme consagra o artº.60, nº.2, al.a), da L.G.T. 5. As formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas, assim se podendo

  12. TCASsó sumário

    179/07.0BELSB

    Relator: VITAL LOPES

    indeferido o pedido de prorrogação do prazo de resposta, III - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º ... intervenção da entidade residente num paraíso fiscal não é uma mera intervenção formal