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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho. II. Tal equiparação legal a serviço docente extraordinário
Relator: SÍLVIA PIRES
coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário
Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental; reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão) *Substitui a decisão arbitral de 24 de abril
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
liquidação de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudência do TJUE relativa à componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidação, pelo que ao assim decidir
Taxa a aplicar à transmissão de componentes destinados à utilização em alfaias agrícolas
Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais
Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
acto tributário. II. A liquidação de ISV que desrespeite o TFUE por desvalorizar a componente ambiental no cálculo do mesmo está parcialmente ferida de ilegalidade, pelo que, restringindo
Importação de componentes destinadas a aeronaves de empresa com sede em Malta com licença para o transporte aéreo internacional. Aplicação da isenção prevista
Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro
Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental
Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto
Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor
Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental
veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental
veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova