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Relator: ABÍLIO RAMALHO
assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação
Relator: ISABEL VALONGO
existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
como o teor dos relatórios sociais de fls. 501 a 510 e, ainda, os certificados do registo criminal de fls. 523 e 524. Não se provaram, em sede de audiência
Relator: Hélder Vieira
Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa ... poder de representação e assinatura do subscritor. III — Se o concorrente detiver um certificado digital qualificado que permita relacionar directamente o assinante com a função/poder de assinatura em termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa ... poder de representação e assinatura do subscritor. IV. Se o concorrente detiver um certificado digital qualificado que permita relacionar directamente o assinante com a função/poder de assinatura em termos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
decidido no âmbito duma Ação Administrativa Especial que o ato que revogou os certificados AGRIM era ilegal, em virtude da não verificação dos pressupostos de facto em que a mesma ... âmbito destes autos, discutir a validade ou invalidade do ato de revogação dos certificados AGRIM, por força da autoridade do caso julgado, o ato de liquidação que se ancorou
Relator: BRÁULIO MARTINS
29/2022, de 07/04, efetuadas pelo IPQ, I.P., comprovadas através de pertinente certificado de verificação. 2. Caso tal certificado de verificação se não encontre nos autos, constata-se uma inexistência
Relator: ANTERO VEIGA
motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista ... trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade de se ausentar do domicílio, constantes dos certificados de incapacidade, não implica por si só que o mesmo já esteja apto para
Relator: JORGE JACOB
pronúncia judicial a pretensão do condenado consistente na não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º da lei 37/2015 ... renovar a sua licença profissional, porquanto a mera menção de uma condenação penal no certificado de registo criminal não é impeditiva da renovação da licença de exercício da actividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 15. As Câmaras Municipais tem competência para emitir declaração a certificar a "classificação de habitação social". Com efeito, o ponto 11, da portaria 580/83, de 17/05, emitida pelo Ministério ... Habitação, Obras Públicas e Transportes, atribui aos Municípios a competência para certificar a "classificação de habitação social". Por seu turno, o artº.1, nº.2, do Dec.Lei 220/83, de 26/05
Relator: Frederico Macedo Branco
sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode reagir, através
Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... entidade administrativa deverá verificar a manutenção dos pressupostos que possibilitaram a atribuição do certificado de admissibilidade e adoptar os demais procedimentos legalmente previstos, tendo em vista, nomeadamente, o respeito
Relator: RENATO BARROSO
objectivo visado pela lei é que a emissão de um certificado de destruição de VFV apenas ocorra após o efectivo desmantelamento do veículo automóvel em causa, para que haja ... dada pelo DL n.º 64/2008, de 8 de Abril, aquele que detem certificado de destruição referente a 5 veículos automóveis em fim de vida, sem que tais veículos tenham
Relator: ACÁCIO NEVES
considerou de todo irrelevante, não integrando a nulidade de omissão de pronúncia. 2 - Os Certificados de Aforro são títulos representativos da dívida pública portuguesa, nominativos, transmissíveis apenas por morte ... pessoa que indique. 3 - Vigorando o regime da comunhão geral de bens, os Certificados de Aforro constituem bem comum do casal, mesmo que adquiridos por apenas um dos cônjuges
Relator: Moisés Rodrigues
serviços e, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla ... Tributação, ou a apresentação tardia do referido certificado, não fazia precludir a aplicação do mecanismo da taxa reduzida. IV - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002
Relator: Moisés Rodrigues
serviços e, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla ... Tributação, ou a apresentação tardia do referido certificado, não fazia precludir a aplicação do mecanismo da isenção de retenção. IV - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002
Relator: Ivone Martins
serviços e, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla ... Tributação, ou a apresentação tardia do referido certificado, não fazia precludir a aplicação do mecanismo da isenção de retenção. V - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
para a admissão a concurso ou para o provimento em lugares publicos, exija o certificado de bom comportamento moral e civil. Existe sim a exigencia de tal certificado para
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não ... facto relevante é a celebração dos contratos por quem esteja na posse de um certificado de renúncia válido, e não as operações tituladas pelas facturas cujo IVA se pretende deduzir