TCANsó sumário
02531/08.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo
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Relator: Paula Moura Teixeira
pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo
Relator: Rosário Pais
Para que fiquem abrangidos pelo benefício fiscal referido no artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação vigente em 1999, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta
Benefício fiscal a criação de emprego
Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana
Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004
Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal
Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal
Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
Relator: ANA PINHOL
impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão
Transmissão "mortis causa" do benefício fiscal constante do artº 42º do E.B.F para o(s) transmissário
Relator: Rosário Pais
artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos ... colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não
Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva
Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal
Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
Relator: JORGE CORTÊS
aplicação do benefício fiscal da majoração dos custos com a criação de emprego jovem exige a verificação simultânea de todos os requisitos de atribuição do mesmo na esfera do sujeito
Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta
Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente
Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos