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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos ... como se disse, só tem sentido a partir do momento em que o articulado está em condições de ser admitido nos autos. II) O regime
Relator: PAULA DO PAÇO
regularidade e licitude do despedimento, a lei exige que, cumulativamente, a entidade empregadora apresente articulado a motivar o despedimento e que apresente o procedimento disciplinar. A falta de qualquer ... deles determina que se declara imediatamente ilícito o despedimento. II- Tendo o articulado motivador do despedimento sido entregue no 15º dia, a contar da notificação prevista no artigo 98º
Relator: JOÃO NUNES
licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos ... ilicitude do despedimento; (c) em conformidade com as proposições anteriores, tendo a empregadora apresentado articulado a motivar o despedimento e fazendo referência a que iria juntar o procedimento disciplinar
Relator: EDGAR VALENTE
relativamente ao transporte da droga que veio a ser apreendida; 2°- que estava a articular com o arguido J toda a actividade relativa ao transporte; 3°- que conjugou ... tráfico de drogas que funciona naquilo que podemos apelidar de 3 planos distintos, mas articulados entre si. A figura dominante na articulação entre os aludidos planos seria um indivíduo conhecido
Relator: FELIZARDO PAIVA
culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial ... factos que lhe são imputados aquando da instauração da ação e não é o articulado motivador que lhe vai dar esse conhecimento. V – O contexto processual em que ocorre
Relator: LUÍS CRAVO
admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida ou à defesa apresentada, sendo que relativamente a um tal articulado ... pelos AA., naturalmente que relevam os factos constitutivos supervenientes. II – Estando em causa no articulado superveniente factos instrumentais probatórios ou de contraprova da versão da contraparte, não se trata
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado ... demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador veio consagrar um desvio ao regime processual a que se reporta a Petição inicial e a Contestação, permitindo às partes ... dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo articulado, dessa forma assim se garantindo a atendibilidade desses factos na sentença
Relator: RAMOS LOPES
pedir, a faculdade de alegação superveniente de factos constitutivos não é irrestrita – o articulado superveniente tem o seu âmbito circunscrito à relação controvertida. III- Em acção destinada a efectivar ... pretensão formulada. IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração da causa de pedir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos ... artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado superveniente, apresentado depois da contestação, datada de Outubro de 2008, num caso em que não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos ... dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente, suceder que só depois do último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos
Relator: JOSÉ AMARAL
Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo que a excepção peremptória correspondente, deve, sob pena de preclusão, ser alegada no articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
qualquer descrição, por não corresponder à verdade, opta por transcrevê-la em articulado, incorre em responsabilidade criminal. II- Mas só se houver sinais evidentes nos autos de que o mandatário
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada a essa decisão qualquer
Relator: HUGO MEIRELES
inadmissível o recurso da decisão que ordenou a notificação dos autores para apresentarem novo articulado de resposta às exceções invocadas na contestação, substancialmente reduzido e circunscrito à matéria dessas exceções ... parte em que se mostre conforme à lei; 3- Assim, a inadmissibilidade de um articulado de resposta não previsto na tramitação legalmente estabelecida não impede a admissão dos atos processuais
Estrados articulados", "Camas articuladas" e sistemas de elevação dos mesmos
Relator: ANTERO VEIGA
articulado a que se refere o artigo 98- J, 3, al. c) do CPC, destinado exclusivamente a peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ... cessação, incluindo a indemnização, não tem que ser “nominado” como reconvenção. Tal articulado tem essa natureza pelas suas próprias características, não tendo essa falta de “nominação” qualquer impacto ao nível
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
relação controvertida». II - E hão-de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois ... todos os articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, mas de que a parte só vem a ter conhecimento depois de findos os prazos
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
falta de identificação dos contra-interessados em Acção Administrativa Especial enquanto irregularidade do articulado constitui objecto de despacho de aperfeiçoamento; e IV. A falta de correcção das irregularidades do articulado