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112 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCASsó sumário

    00498/05

    Relator: José Correia

    despacho já que a recorrente foi notificada da decisão de indeferimento e que as penhoras foram efectuadas depois deste indeferimento e antes do pedido de reapreciação. XIX).- A decisão ... dação em cumprimento. XXIV).- Mesmo a entender-se que aos actos que violem anterior caso decidido ou caso resolvido devem ser considerados como revogações administrativas (implícitas), nem sequer à própria

  4. TCASsó sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá de recorrer-se às normas ... possibilidade de se oporem à penhora de bens de que sejam detentores, mas que não devam ser penhorados (cfr.incidente de oposição à penhora, previsto nos artºs

  5. TCANsó sumário

    01697/04.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto envolve questão ... situação de inexistência de bens, sendo feita expressa referência aos bens penhorados, aludindo-se depois à impossibilidade da penhora de outros bens/rendimentos até em função do facto de a sociedade

  9. TCANsó sumário

    00481/15.8BECBR

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    /insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre ... bens da devedora originária, baseada, por exemplo, no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha, cabendo ao OEF demonstrar fundadamente que os bens penhoráveis

  11. TCASsó sumário

    07929/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    ausência de culpa) se verificar. IV - Se a Administração Fiscal, na pendência da execução, e após ter procedido à penhora de todos os bens (moveis e imóveis) da Executada, excepto ... renovação” desse pedido de dispensa com fundamento numa eventual responsabilidade por aquela insuficiência anterior à instauração da própria execução

  12. TCASsó sumário

    04629/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até ... legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos

  13. TCASsó sumário

    02202/08

    Relator: Ascensão Lopes

    processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência ou do despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa se forem penhorados bens não apreendidos naqueles ... C.Civ). 7)-No caso dos autos em que está em causa a legalidade da penhora da pensão do ora recorrente revertido por dívidas da empresa de que era gerente

  15. TCASsó sumário

    06153/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá de recorrer-se às normas ... dec.lei 329-A/95, de 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito de terceiro de forma

  17. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final ... artº.88, nº.1, do C.P.P.T. 2. A possibilidade de suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela

  18. TCANsó sumário

    00922/04.0BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando ... notificação da penhora para cômputo do prazo de oposição, pois essa data não pode considerar-se como «dies a quo» do prazo para a oposição à execução fiscal. * * Sumário elaborado