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Relator: Margarida Reis
falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais ... processual, quer do contribuinte/sujeito passivo, quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam que o tribunal reconheça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Margarida Reis
falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais ... processual, quer do contribuinte/sujeito passivo, quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam que o tribunal reconheça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PAULO REIS
Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais ... irrelevante ou de direito. III- Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial
Relator: SÍLVIA PIRES
dever seja assumido pela seguradora. II – Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode ser oposto pela seguradora ... responsabilizar o tomador do seguro pelos danos causados. IV – Não podem ser aditados oficiosamente pelo julgador factos essenciais à procedência de uma excepção, mesmo quando os mesmos sejam obtidos através
Relator: PAULO REIS
cognição do Tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização ... tenha comunicado às partes a intenção de ampliar a matéria de facto, através do aditamento de determinados factos não alegados, também não resultando que tenha de alguma forma sido facultada
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições ... sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Entendemos não aditar os factos identificados ao Probatório da decisão recorrida, visto que os já naquele indicados e que assentam em elementos documentais disponíveis e elencados segundo a livre convicção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do processo instrutor, que impunham o aditamento ... facto julgada provada. II. Pretendendo que o Tribunal de recurso proceda ao aditamento da matéria de facto, cabia ao impugnante alegar de forma concretizada os concretos pontos de factos
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Para afastar a presunção de culpa do revertido, não exige a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova produzida, fundamentando aquela sua convicção. III – Para além dos factos provados por acordo ou documentos, que pode aditar ao abrigo do disposto no artigo ... Tribunal da Relação pode proceder ao aditamento de factos instrumentais e concretizadores o abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alíneas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de facto existentes no processo permitem a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir ... meses após a queixa e já depois de ter sido inquirida sobre os factos, fez um aditamento à queixa referindo que os arguidos também proferiram outras expressões (as que veio
Relator: MANUEL SOARES
objetiva de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social. Os factos demonstrativos da verificação dessa condição têm de ser narrados na acusação, que fixa o objeto ... narração de todos os factos, e não com base na sua al. d), por os factos não constituírem crime. A lei não admite o aditamento dos factos relevantes para
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto
Relator: Celeste Oliveira
falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada mas não comprovada pelos meios legais ... processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam que o tribunal reconheça. Tal princípio tem por finalidade superar insuficiências de alegação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto pode ser objeto de prova, de decisão de facto e de impugnação. 2. A matéria de facto distingue-se: dos meios de prova com que os factos podem ... apreciação jurídica podem ser extraídas a partir de factos previamente provados. 3. Apenas podem ser considerados como factos passíveis de aditar à matéria de facto, no âmbito da impugnação
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
menção expressa da prova dos factos aí consignados. IV- A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ... alterada pela Relação, em sede de recurso, justificando-se em tais circunstâncias o aditamento de factos que, alegados pelo empregador na respectiva motivação, não são impugnados pelo trabalhador, não
Relator: SARA REIS MARQUES
elenco dos factos provados, tiver sido considerada pelo Tribunal recorrido na determinação da medida da pena, ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto ... justa da causa e para a determinação da sanção. 7. Considerando que o aditamento do facto foi requerido pelo MP em recurso - sendo por isso do conhecimento do arguido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais