TRG
8/14.9T8VNF.3.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
Relator: JORGE ARCANJO
relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva ... quer da tutela inibitória. c) Em determinadas situações o proprietário do prédio vizinho está legitimado a impor ao proprietário lesante a prática de actos necessários a evitar a lesão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima para defender os interesses colectivos dos seus associados, bem como para defender colectivamente os interesses individuais
Relator: Fonseca Carvalho
para determinação da matéria tributável e do imposto correspondente é excepcional e só está legitimado desde que constatadas algumas das situações legalmente previstas e quando a AF comprovadamente demonstre ... comprovação e quantificação directa de tal matéria cfr. artigo 81 do CPT. 2. Está legitimado tal recurso quando os SFT concluam pela impossibilidade de quantificar e comprovar o apuramento diário
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 3º, al. a) -, tendo-se definido “empresa” como “qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular” – artº ... injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam
Relator: MARIA JOÃO MATOS
termos foi reestruturado o seu passivo e prevista a possibilidade de retoma da sua actividade) e quando é que o mesmo, e em que termos, foi incumprido, não se pode ... administradores na violação de um tal dever (a existir) já que ser-lhes-ia legítimo acreditarem que, enquanto cumprissem o dito plano, não estariam obrigados a nova apresentação à insolvência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Cascais para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs ... taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico
Relator: ANABELA RUSSO
sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer ... Administração Tributária esteja de boa-fé e o comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja
Relator: CARVALHO GUERRA
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 100-B/85, as entidades proprietarias de estabelecimentos de ensino em actividade sem que possuam autorização expressa devem, no prazo de trinta dias a partir da entrada ... documentação deferida, os estabelecimentos serão mandados encerrar; 10- O anuncio sobre o inicio de actividade da "Faculdade de Odonto Estomatologia" ofende o disposto no Decreto-Lei n 421/80
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses ... aproveitamento dos actos processuais – não se justificará a absolvição da instância por falta de legitimidade passiva de um dos herdeiros o qual apesar de bem identificado individualmente não
Relator: Aníbal Ferraz
mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a reparação de lucros cessantes”. 2. Em face ... Tributária/AT e em função do que apuraram e verteram no competente relatório, é legítimo colocar fundadas reservas sobre a correspondência à realidade do teor das declarações vertidas nos apontados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conduta objectiva, à luz das regras da experiencia comum, é que o respectivo agente activo está a actuar com intenção de tirar a vida ao agente passivo ou, pelo menos ... utilizado. Nessa eventualidade, que a prova produzida não permite de todo excluir, não é legítimo inferir da conduta objectiva do arguido, na ausência de melhores elementos de prova
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
constranja a uma acção ou omissão ou ao suportar de uma actividade. 3. O vocábulo “se” aposto na frase ameaçadora, nas circunstâncias fácticas apuradas, não põe em causa o preenchimento ... vítimas a uma omissão, não pretendendo ele salvaguardar a realização de qualquer interesse legitimo, mas apenas e só atemorizar e constranger os visados
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) Para efeitos de aferição do pressuposto processual de interesse em agir
Relator: FERNANDES CADILHA
acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário; 9.ª Na hipótese considerada ... prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal; 10ª Em relação à actividade desenvolvida posteriormente à entrada em vigor da reforma fiscal de 2001, e no tocante à mesma
Relator: CRISTINA FLORA
bens e serviços deverão estar directamente relacionados com o exercício da actividade em causa; III. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente ... valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
consentimento do visado não é ilícita quando se destine a realizar um interesse legítimo e relevante que, de outra forma, dificilmente seria realizado, como é o caso de crimes cometidos ... ambos inflexíveis e irredutíveis, sendo muito sério o perigo de continuação e escalada da actividade criminosa, justifica-se que ambos sejam proibidos de permanecer na e frequentar a casa
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... fica a sensação que este RIT é uma mera consequência da inspecção desenvolvida à actividade destas últimas, ou seja, quem contratou com as mesmas, viu desconsideradas as facturas que titulam
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem