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Relator: FÁTIMA SANCHES
sido indicado, por quem apresentou queixa pelos factos abrangidos por esse segredo, - estabelecido em seu favor - como testemunha para prova de tais factos ... efetiva realização da atividade prometida pelo funcionário, bem como o seu caráter lícito ou ilícito, mais não representam do que circunstâncias que aumentam ou diminuem a gravidade da infração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio
Relator: Rui Pereira
anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, dado não ser lícito a um médico dentista a emissão de atestados de robustez física e psíquica, a decisão recorrida ... artigo 11º do mesmo Estatuto, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito. VIII – Em sede disciplinar, o princípio da proporcionalidade impõe a adequação da pena
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
facto e que não constem do processo todos os elementos probatórios que nos ternos do nº 1 da al. a) do artº 712º permitam a reapreciação da matéria de facto ... propriedade correspondente, traduzida na exclusão de uma das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar: a de uso e fruição da coisa (artº 1305º do C. Civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado ... dever geral de atender a todas as provas, mas, tendo presente o seu carácter lícito e a utilização das mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Perda de instrumentos e produtos), no sentido de afastar qualquer relação causal entre agente, facto e objecto e centrar a declaração de perdimento – que se pode qualificar como “medida ... valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito” só é aplicável - seu artigo 1.º - “aos crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral ... pauta por uma relação unívoca com a verdade da imputação. 8 – São civilmente lícitas, por efeito do funcionamento da causa de justificação do exercício da liberdade de expressão, a denúncia
Relator: EDGAR VALENTE
elementos em falta para aprovação da revisão do novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita ... explosivos na parede da pedreira contígua à EM ... nesse dia, no período da manhã. (facto indiciado 295). XIV - A este exato propósito, pode ler-se em Bernd Schünemann [Fundamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 3.-Cada ... total impossibilidade de o possuidor executar a sua vontade de exercer os poderes de facto sobre a coisa), seja porque traduz um acto intimidatório que cria algum receio no espírito
Relator: FERREIRA DE BARROS
integra nulidade de sentença, antes pode implicar anulação do julgamento quanto à matéria de facto. II.Todavia, havendo omissão na resposta a quesito, a anulação do julgamento só se jus-tifica ... sentença condenar nos honorários do Advogado a liquidar em execução de sentença não é lícito discutir se os honorários são ou não devidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem ... decisão (surpresa) quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico, mesmo que adjetivo. (Sumário do Relator
Relator: SOUSA BRITO
Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais, sem previamente ... magistrados. IV - Não estando o legislador ordinário constitucionalmente vinculado a qualificar como crime o facto consistente na não apresentação das declarações de riqueza pelos titulares de cargos públicos - que traduz
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado ... devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mais actos jurídicos (artº 1157 do Código Civil). VII - Ao mandatário é lícito, na execução do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos memos termos ... qualquer outro subcontrato - a posição relativa das partes não se altera, em princípio, pelo facto de se celebrar o contrato derivado. O mandante continua titular do direito à prestação
Relator: JOSÉ CORREIA
contributiva dos cidadãos que tais factos, actos ou situações jurídicas encobrem, que ao direito fiscal interessa fundmentalmente o seu substracto económico. V) -É o facto transmissão (na acepção ampla ... modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, tal só é lícito quando não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas no processo de inventário ou ainda ... capital social de uma sociedade, ainda que um dos interessados do inventário tenha licitado, em momento anterior, para o preenchimento do seu quinhão hereditário, uma parte das ações dessa sociedade
Relator: FERNANDES DA SILVA
qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, não deixa de ser lícito convencionar, após a sua cessação, a limitação da actividade do trabalhador no período máximo previsto ... confidencialidade” – que visam apenas impedir a divulgação, no subsequente período pós-contratual, de factos que não fazem parte da experiência profissional do trabalhador
Relator: MARGARIDA SOUSA
anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não ... citado artigo 860.º, nº 3, o montante do crédito, apresentando então todos os factos relativos ao dito crédito que possam afetar a preliminar indicação feita pelo exequente quanto
Relator: RAUL MATEUS
assinatura em certos diplomas que este recusou ou tardou a assinar. XII - De facto a Constituição não so afirma, sem ressalvas, no seu artigo 235, n. 1, a competencia ... casos da sua ausencia e impedimento, pelo que, nos quadros daquele preceito, não e licita essa substituição, so porque em certas circunstancias (que não as de ausencia e impedimento