TCASsó sumário
01831/99
Relator: CASIMIRO GONALVES
paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável
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Relator: CASIMIRO GONALVES
paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável
Relator: Celeste Oliveira
depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a inutilidade superveniente da lide, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica ... caso. 3-A impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução
Relator: JOANA COSTA E NORA
sido anteriormente a esse momento, há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, e não à improcedência da acção por falta de interesse em agir. 2. Satisfeita
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
outras questões (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). II – A inutilidade superveniente da lide ocorre em geral quando o efeito pretendido já foi alcançado por via diversa ... mera convergência de objectivos em acções distintas não decorre necessariamente uma situação de inutilidade superveniente da execução, tanto mais que à tutela dos direitos não basta a sua declaração judicial
tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide
cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide
cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide
Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
termos dos arts. 25.º e 26.º da LCCG, não determina a inutilidade superveniente da lide a prova do predisponente ter alterado as cláusulas cuja declaração de nulidade
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito ... 37/81, de 5 de julho, não constitui fundamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, a entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei Orgânica
valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide
Relator: Mário Rebelo
para aferir se deve a instância prosseguir ou antes deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. 3. Nos termos do art.º 76º/1 da LGT, as informações prestadas pela
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Quando a inutilidade superveniente da lide acabou mesmo por ter origem numa actuação voluntária dos serviços do ora Reclamante (entidade demandada), que, de modo espontâneo e sob o domínio
Relator: Alexandra Alendouro
regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu ... pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e como excepção, ao Réu, quando a inutilidade resultar de facto
artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide
Relator: SOFIA DAVID
suspensão de eficácia não teria qualquer efeito útil, ocorre uma situação de inutilidade superveniente da lide e não a excepção de inimpugnabilidade do acto sindicado. A confissão feita na contestação
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal não importam a extinção da instância da oposição respectiva por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se tiver por fundamento o pagamento da dívida exequenda – cfr. artigo
instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
propunha que devia ser requerida a declaração da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em acções a correr nos tribunais administrativos, com fundamento em que as alegadas desconformidades
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso