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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
limitam-se a prever a autonomia da obrigação do garante em relação à existência, validade ou exceções oponíveis ao crédito, admitindo apenas a oponibilidade de exceções próprias da relação ... judicialmente interpelado para cumprir a obrigação, o qual coincide com o acto da citação, altura em que o devedor se constitui em mora; o início da contabilização dos juros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo contrário, cabe naquilo que é função essencial dos tribunais, também na apreciação da validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos concretos; na discricionariedade, técnico-jurídica, da Administração ... urgência, e não no domicílio. 5. Sendo este um dos pressupostos essenciais do acto punitivo, a da integração da conduta do enfermeiro num caso de desrespeito por tal recomendação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto ... obrigado a restituir aos autos uma quantia que é comprovadamente sua e que, por acto justificável ao abrigo do efeito do recebimento dos embargos, lhe foi devolvida a posse
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal ... juridicamente exigível o pagamento do tributo. IV. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
forma do acto administrativo é o modo pelo qual a vontade do órgão administrativo se manifesta, exprimindo-se esta, normalmente, pela linguagem oral ou escrita. II. A forma escrita ... respectiva reunião. IV. Por razões de certeza dos efeitos jurídicos decorrentes de um acto oral exige-se que este seja registado, pelo que as decisões verbais carecem de ser consignadas
Relator: J.G. Correia
havendo, por isso, que concluir-se que a sentença não está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia. III)- A nulidade da citação constitui, nos termos ... quota foi «adquirida» (o que só se provará através de escritura pública ou acto equivalente) pelo outro sócio, então existe, ao contrário do que afirmam os requerentes invocando a impossibilidade
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: PAULO SERAFIM
I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução
Relator: ALVES CORREIA
I - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de
Relator: CARLA OLIVEIRA
transmissão da coisa objecto do litígio. III - A eficácia da transmissão depende da respectiva validade à luz das normas de direito substantivo, cabendo ao requerente o ónus da prova ... crédito de molde a permitir saber qual o objecto da cessão. V – O acto de interposição do incidente de habilitação de cessionário, só por si, evidencia o consentimento/acordo da requerente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
regime de dotações, e não de concursos, não pode afectar os parâmetros de validade, eficácia, âmbito e limites dos concursos pendentes e abertos antes da sua entrada em vigor ... entidade recorrida não tem o dever legal de decidir, pelo que não se forma acto tácito de indeferimento
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um
Relator: José Correia
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esta seja para vaga existente ou para vaga que ocorra até ao termo de validade do concurso; II. Por força da progressiva auto-vinculação administrativa - verificada durante o procedimento concursal ... concurso; III. A cumulação simples dos pedidos de condenação da administração à prática do acto devido e de impugnação do acto administrativo de recusa desse acto não faz sentido
Relator: Helena Canelas
I - Na hipótese normativa da alínea e) do nº 1 do artigo
Relator: Pedro Vergueiro
não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto ... situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado. V) A partir daqui, resulta claro que a situação descrita pela Recorrente não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conhecida, tem que ser arguida pelos interessados e que determina apenas a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar. IV - A omissão ... excepção ao princípio da livre apreciação da prova, cumprida que seja a condição de validade estabelecida no artigo 356.º do C.P.P. VIII - Sendo o recurso o um meio processual
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material
Relator: HENRIQUE ANDRADE
cível seria mister demonstrar que o mandatário judicial do resolvente tinha poderes para tal acto, não abrangidos por uma vulgar procuração forense (artº36.º do CPC, a contrario ... isso que a rescisão é uma declaração unilateral de extinção de um contrato, cuja validade ou eficácia não depende da aceitação do destinatário, mas tão só do seu conhecimento daquela
Relator: CORREIA PINTO
parlamento materializadas em determinado acto legislativo da Assembleia da República ou parlamentarmente autorizado mantêm-se intocadas no ordenamento jurídico, apesar da recompilação no novo acto legislativo do Governo.”” – Acórdão ... realização de contraprova; esta foi realizada, não havendo razões para questionar a sua validade ou que obstem a que se extraiam daí as respectivas consequências, ainda que sem recurso