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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Dezembro de 1974 e de 15 de Abril de 1975), pelo despacho da mesma entidade de 7 de Setembro de 1976 e pelo despacho do Ministro da Habitação, Urbanismo ... bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo 202.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados). 2 – Não tendo o Requerente logrado demonstrar que a não suspensão do ato cuja suspensão ... correspondente processo principal, não é aceitável o argumento de acordo com o qual a Entidade Administrativa poderá em momento ulterior não deter verbas disponíveis para compensar os alegados prejuízos entretanto
Relator: Paula Moura Teixeira
relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação ... obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando o que está em discussão se prende não com uma relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço ... competência em razão da matéria. III. Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 1: as criadas pelo Estado, com capitais proprios ou fornecidos por outras entidades publicas, para prosseguirem as actividades assinaladas nesse preceito, e as empresas nacionalizadas; 2- Ficam excluidas ... direito publico, podendo, não obstante, pautar a sua actividade empresarial por normas de direito privado em tudo quanto não colida com a lei, com o acto da sua constituição
Relator: ERNESTO MACIEL
Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de utilidade pública desportiva; 2.ª Assim e nos termos da lei, a Federação Portuguesa ... formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva, nos termos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
fruir dela, ou não. 2- No caso vertente estando demonstrado que a Apelada ficou privada, em resultado do acidente, de utilizar a sua viatura própria, a qual ficou imobilizada desde ... privação de utilização da sua viatura que deve ser ressarcido pela Apelante, enquanto entidade lesante. 3- O preenchimento do conceito de “excessiva onerosidade” da reconstituição natural prevenido
Relator: PAULO REIS
coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino, não sendo por isso aplicável ... obrigação de reparar ou substituir a coisa, nos casos em que esta exista, a entidade garante incorre em ilícito contratual, que se presume culposo, respondendo pelos prejuízos que causou
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
artigo 640.º do CPC; VI - A liberdade de iniciativa económica privada, concretamente na sua dimensão de liberdade de organização, gestão e atividade da empresa, só pode exercer ... económico geral” (86.º, n.º 1 da CRP); VII - Sendo a Requerente/Recorrida a entidade concessionária do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre
Relator: RUI PEREIRA
aplicação duma medida de coacção restritiva da liberdade, mormente a prisão preventiva, priva o trabalhador da sua liberdade, sendo causa directa e necessária da ausência sucessiva e reiterada ... medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto durar a suspensão
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta do artigo
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta do artigo
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta do artigo
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta do artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
previamente à celebração de “qualquer contrato de crédito” sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária (artigo 6.º-A, n.ºs 1 e 2). - A mesma Lei atribuiu ... março (“moratória pública”), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada. - Esta uma legislação de emergência, destinada a implementar um conjunto de medidas avulsas destinadas a limitar ou prevenir
Relator: LOURENÇO MARTINS
Agosto, se caracterizam como de interesse turistico ouvidos obrigatoriamente as autarquias locais e outras entidades que devam emitir parecer, nomeadamente a Direcção Geral do Turismo; 6 - A realização dessas obras ... realizadas nos termos do Decreto n 44154, de 17-1-62, serão feitos as entidades a que se refere o paragrafo unico do artigo 4 deste diploma; 9 - Os pagamentos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição o direito a uma indemnização para a situação específica de quem foi privado da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei e regulando o artigo 22º, também ... casos detenção e de prisão preventiva manifestamente ilegais levadas a cabo por quaisquer entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo estes desprovidos da necessária competência legal
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
Seguradora, para quem o médico cirurgião, do Hospital Militar Principal, por contrato de direito privado, transferiu a sua responsabilidade por danos emergentes do exercício da sua profissão, é competente para ... acção foi proposta apenas contra a Companhia Seguradora que é uma entidade particular
Relator: Helena Ribeiro
caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004 ... contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho e, nesse caso, a indemnização pela cessação
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III - A existencia de um regime legal de patrocinio oficioso para ... Caso contrario, resultaria, antes de mais, violação do principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente