1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ALEXANDRA
membro sobrevivo de uma união de facto é que este necessite efectivamente de alimentos. II - Os direitos às prestações por morte de beneficiário da segurança social (artº ... para os referidos efeitos, aquelas pessoas “equiparadas a cônjuges”. III - Assim, a medida de alimentos (tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário - artº
Relator: DR. RUI BARREIROS
doação de dinheiro é fonte da obrigação de prestar alimentos. Além da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, é requisito da obrigação que, por um lado ... donatário. A doação de bens deterioráveis ainda pode ser fonte da obrigação de alimentos
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência ... progenitor), o que poderá ser feito ou concretizado através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (criado pelo DL nº 164/99 de 13/5
Relator: GOMES DA SILVA
tratamento na saúde e na doença da doadora”, nada impede o estabelecimento de alimentos à mesma, desde que se verifique o binómio: necessidade deles e respectivo cabimento no valor ... eventual falta de prova da culpabilidade dos obrigados, ou seja, a não prestação de alimentos por facto imputável aos obrigados. III—Tem-se por nada excessiva a medida alimentícia
Relator: NARCISO MACHADO
Segurança Social, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei n.º 75/98, de 19/11 e pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05 ... obrigada a pagar alimentos devidos a menor por progenitor com rendimento não superior ao salário mínimo nacional até que este perfaça os 18 anos de idade, não abrangendo os casos
Relator: HELDER ROQUE
exigir do réu o cumprimento do dever de assistência, desde que esteja carecida de alimentos, e a correspondente prestação alimentícia, e o réu a obrigação de os prestar, desde ... tenha possibilidades económicas de o fazer. III - Na obrigação de alimentos entre os cônjuges não se procura o objectivo de fazer face às carências económicas do demandante, a suprir
Relator: TÁVORA VITOR
prejuízos futuros nomeadamente com alimentos só serão passíveis de indemnização quando puderem ser previsíveis e se faça prova de que o obrigado aos mesmos estaria, tanto quanto é possível prever ... prestar. II - Não pode ser atribuída a um casal indemnização a título de alimentos futuros que eventualmente lhe prestaria o filho cuja idade, habilitações ou situação laboral se ignora
Relator: NUNO CAMEIRA
não se tratar duma prestação social, os alimentos definitivos fixados com periodicidademensal numa acção movida por A contra B, seu ex-cônjuge, com fundamento nos art. 2009º, nº1 ... própria e não tem ninguém a seu cargo, é equitativo fixar uma prestação de alimentos mensalno montante de dez mil escudos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
progenitor visitar o filho sempre que entender. III - É equilibrada a pensão de alimentos fixada ao pai do menor em 30 000$00, sendo certo que vive em França ... cerca de 72 000$00. IV - A possibilidade de actualização automática das pensões de alimentos não se encontra prevista na lei, pelo que não pode proceder o pedido que sobre
Relator: GIL CALEJO
filho menor a seu cargo a quem tem, juntamente com o pai, de prestar alimentos, para além de prover ao seu próprio sustento e vestuário, a verba que dispõe ... económicos que assumiu. IV - Desta forma, a quantia de 40 000$00 fixada para alimentos provisórios da requerente é uma importância criteriosamente fixada pelo Tribunal
Relator: NUNO CAMEIRA
artigo 2020º, nº 2, do Código Civil, refere-se ao direito de exigir alimentos, fixado no seu nº 1; não ao direito de alimentos. II - Ainda que se considere, porém
Relator: FERREIRA DINIZ
causa de pedir, como facto jurídico donde emerge o direito, resultante da obrigação alimentar decorrente dos artigos 1874º, 1878º e 2008 nº1 al. a) do C.C., em acção de divórcio ... causa de pedir que assenta no facto ilícito criminal da violação da obrigação de alimentos do art.º 250º do C. Penal. II. Sendo diferente a causa de pedir, não
Relator: SERRA BATISTA
I.Aquele que pedir alimentos deve alegar e provar, não só o facto que a tal o legitima - o casamento e a consequente separação de facto e/ou divórcio - mas também ... próprio e que não tem rendimentos que lhos possam assegurar. II.Tem necessidade de alimentos a ex-mulher do R. que, embora vivendo na casa do ca-sal, não tem quaisquer
Relator: VERA JARDIM
Recorrente não prova que em vida do contribuinte recebesse deste alimentos fixados em acordo ou em decisão judicial. Desta forma, o recebimento da pensão não significava continuidade na prestação ... alimentos - o que e essencial para poder ser paga. Por isso, o recurso não deve obter provimento
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
sucessivo, conferindo legitimidade para cumular num único requerimento executivo a cobrança de prestações de alimentos passadas já consolidadas com prestações correntes que se foram vencendo posteriormente. II. Padece de nulidade ... executado que, perante uma execução que abrange duas parcelas temporais distintas da dívida alimentar, aprecia apenas a fração mais antiga e omite qualquer pronúncia ou contabilização sobre os alimentos vencidos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. A alteração da regulação das responsabilidades parentais, no segmento alimentar, depende da alegação e da prova, pelo interessado requerente, dos factos que basearam a constituição ... regime de alimentos vigente e/ou que ocorreram na altura da sua constituição e dos factos de ocorrência posterior ou de conhecimento posterior que baseiam o pedido de alteração (arts.2012
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação ... renda, sem qualquer outra alteração do pedido ou da causa de pedir, confundem, "pensão alimentar", com direito a indemnização por parte de quem (já) tinha direito a alimentos
Relator: PROENÇA DA COSTA
área de comércio de peixe, é divorciado e vive com a mãe, presta alimentos a uma filha menor no valor de € 200,00, declarou auferir ... prestação mensal de € 5000,00; IV – A lei concede às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado só, e apenas, o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros alimentares que aparentemente possam estar impróprios para consumo. VIII - A recolha dessas amostras deve ser ordenada ... Execução Permanente que prevêem os procedimentos a adoptar em caso de surto de toxinfecção alimentar, o oficial de dia que sem autorização da cadeia de comando convoca técnicos do Laboratório
Relator: MOREIRA DO CARMO
sendo-o, se encontrava então separada judicialmente de pessoas e bens; - que carece de alimentos; - que não é possível obter tais alimentos de nenhuma das pessoas referidas nas alíneas ... falta ou insuficiência desta. 2.- A lei não exige que a requerente dos alimentos à data do falecimento do seu companheiro fosse divorciada, solteira ou viúva há mais