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Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto ... conta da outra, que, por qualquer motivo, não quer ou não pode praticá-los pessoalmente (artº 1170 nº 1 do Código Civil). V - Sendo o mandato oneroso, ao mandatário assiste
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade da declaração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade da declaração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa ... oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal acto, mesmo que o contribuinte possa não o ter aproveitado em devido tempo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
seja alguém que retire utilidade da procedência da acção, alguém em cuja esfera jurídica, pessoal, se repercuta essa utilidade; II. Este pressuposto processual tem a ver com o posicionamento ... prejuízo de difícil reparação, para o efeito de suspensão da eficácia de um acto administrativo, na previsão da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
electrónica de dados”, considera a lei que os efeitos jurídicos próprios dessa declaração (acto jurídico receptício, vd. artºs 224º nº 1 e 295º Código Civil), se tornam eficazes ... limite mínimo fixado. 5. A atribuição de natureza meramente indicativa ao quadro de pessoal, em contrário do clausulado do caderno de encargos que exige a discriminação clara e precisa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
progressiva dos actos, segundo o qual o acto eleitoral posterior só pode ter lugar depois de completado o anterior, funcionando o primeiro acto eleitoral como uma pré-decisão, que encerra ... procedimento depois de consolidada a fase anterior. III. O princípio da impugnação unitária do acto eleitoral não permite a impugnação autónoma de actos anteriores à eleição, salvo os relativos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
oposição a que se refere o nº 2 do art. 64ºdo RGCO é um acto completamente livre da parte do arguido e não carece sequer de ser fundamentada ou justificada ... sobre o mérito do recurso, independentemente de audiência de julgamento e produção de prova pessoal, não é geradora de nulidade processual. - A falta de averiguação, pelo Tribunal
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título ... preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação
Relator: MIGUEZ GARCIA
expressão puramente afectiva e quase sempre espontânea da vontade de poder do sujeito, é acto verbal (ou atitude!) atirado à cara do interlocutor, a quem se nega qualquer valor ... travava com o agente P. era, objectiva e subjectivamente, lesivo da honra e dignidade pessoal e profissional do referido agente”; que sabia ainda que “os militares se encontravam no exercício
Relator: Xavier Forte
substituição, nas funções que desempenhava, e pela atribuição ao requerente de tarefas próprias de pessoal técnico. V)- Há nexo de causalidade entre a ordenação das tarefas de serviço ... existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso , dado que o acto suspendendo altera a posição jurídica do requerente , ora recorrido , o que tudo indicía lesar os direitos
Relator: HENRIQUES GASPAR
constitui uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado ... medida em que podem excluir da composição da assembleia geral elementos integrantes do substrato pessoal da associação, violam o principio da universalidade da constituição deste orgão, aflorado no artigo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
resulta que não é qualquer «ilegalidade» que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade, pois para ocorrer «ilicitude» geradora de responsabilidade será necessário que a Administração tenha ... ninguém por ele fará porque se trata de uma actividade reactiva do próprio ser pessoal; III. O necessário «nexo de causalidade» entre a omissão ilícita e os danos apurados afere
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT, tal diligência tinha, obrigatoriamente, de começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca ... contacto pessoal – cfr. art. 239.º n.º 1 CPC. 3. Por força do disposto no art. 236.º n.º 1 CPC, a citação pessoal por via postal
Relator: ALBERTO TAVEIRA
apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto devido, influindo no exame e decisão da causa, implica a nulidade da decisão nos termos ... agregado familiar e se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal. V- É dever do insolvente adaptar o seu estilo e nível de vida ao padrão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não
Relator: Fernanda Esteves
deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual ... oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias, a contar da citação pessoal [artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT], contando-se de forma contínua nos termos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Quando não estiver afecto a um estabelecimento de ensino um chefe
Relator: Rui Pereira
mera declaração de rescisão contratual. II – Assim, aquele despacho consubstancia um verdadeiro acto administrativo, embora destacável, praticado no decurso da execução de um contrato administrativo de provimento, o qual ... impugnação de um acto administrativo, interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto”, isto é, tratando