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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito ... acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
renovação do contrato. IV – O prazo de renovação de um contrato de arrendamento decorre diretamente do que dispõe a lei, partindo do que se mostra vertido no contrato de arrendamento ... renovação é diversa daquela que o senhorio indicou, não está a reconhecer a validade do contrato de arrendamento para além do prazo legal de renovação, apenas está a reconhecer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta
Relator: SERRA BAPTISTA
I - É parte legítima na acção quem tem interesse em contradizer, partindo
Relator: JOSÉ FETEIRA
acordo verbal que estabelecera com o A., acordo esse de revogação do contrato de trabalho que entre ambos existira, fundamento que invoca de forma a constituir verdadeira causa impeditiva ... contrato de trabalho estabelecido entre empregador e trabalhador, não pode deixar de constar, obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado por ambas as partes contratantes, ficando a validade desse acordo
Relator: Mário Rebelo
1. Presunções legais são as ilações que a lei tira de um
Relator: JOSÉ AMARAL
paga nos seguintes termos: Na data da celebração do contrato promessa compra e venda do negócio visado com o presente contrato de mediação imobiliária”, pode tal estipulação questionar-se como ... artº 19º, e respectiva validade. 9) Concluindo-se, porém, em face do teor literal da cláusula, das regras de interpretação dos contratos e das circunstâncias fácticas apuradas, que as partes
Relator: RAMALHO PINTO
Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Na réplica só pode a parte exercer o direito de resposta
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acção as questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas – Cfr. artº 254º-1 do mesmo diploma legal ... acções que respeitem a questões sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho, e a questão da sua validade. 2. A primeira é o objecto estrito da acção especial de reconhecimento ... contrato de trabalho, pelo que a sentença não pode pronunciar-se sobre a validade do contrato
Relator: António Vasconcelos
conta para efeitos de determinação das regras da competência é o valor do contrato que se mostra fixado no relatório de avaliação das propostas, e no relatório final, pelo ... artigo 133.º n.º 2 al. b) do CPA. 3 - A validade do contrato encontra-se dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, pelo que, assim
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar
Relator: ELISABETE VALENTE
data da celebração do contrato do contrato de mediação imobiliária já incidia um registo de hipoteca voluntária, que não foi mencionada no contrato e a Autora tinha um seguro ... geram a nulidade do contrato. III - Se pela sua conduta o cliente sempre fez crer à sociedade imobiliária com quem contratou que aceitava a validade do contrato, beneficiando da obrigação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento ... invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade formal
Relator: RUI MACHADO E MOURA
validade do contrato promessa de partilha dos bens comuns do casal, outorgado pelos cônjuges na vigência do seu casamento, condicionado à dissolução deste, não pode deixar de passar pelo respeito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A declaração da Autora constante do acordo de revogação do contrato
Relator: HÉLDER ROQUE
probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma