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Relator: FÁTIMA BERNARDES
situação em que existindo concurso de infrações, crime e contraordenação, esta última seja objeto de apreciação no âmbito de processo criminal, mantém validade a jurisprudência fixada pelo STJ, no Assento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
desfecho para o resultado do concurso; I.2-a deliberação do júri padece, manifestamente, de um vício que a inquina e compromete, irremediavelmente, a sua validade, algo que, inevitavelmente, se estende
Relator: Frederico Macedo Branco
formação do contrato, independentemente, quer da sua efetiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. A celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia ... conta e risco, na expetativa das mesmas virem a ser adjudicadas em resultado do concurso a que se candidatou, o que não ocorreu, em face do que daí não resulta
Relator: Hélder Vieira
I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
preços unitarios relativas ao mobiliario e equipamento fixo e ao equipamento medico-cirurgico no concurso a que se refere a conclusão 5 e insanavel, mesmo mediante ulterior apresentação em prazo ... prejuizo destes o beneficio daqueles; 7 - A admissão das propostas dos dois concorrentes ao concurso referido na conclusão 5 que não apresentaram as listas de preços unitarios do equipamento medico
Relator: JOSÉ AMARAL
validade e eficácia probatória dos meios produzidos. Não lhe está cometida a investigação oficiosa ampla e autónoma dos factos e dos meios susceptíveis de os provar (ou contraprovar), em concurso
Relator: Teresa de Sousa
Entidade adjudicante de um concurso é uma pessoa colectiva de direito público a quem foram conferidos poderes de autoridade no âmbito da gestão dos serviços públicos de recolha de resíduos ... EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM), e se do anúncio público, programa do concurso e o caderno de encargos se concluir que o contrato foi adjudicado no âmbito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pretensões der regularmente deduzidas em juízo. II - No contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo ... pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega de determinada documentação atinente a um concurso, o uso do meio processual previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
conhecer ao autor/recorrido, o que ele já conhecia. III - Para a validade da comissão de serviço agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto ... imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito) a que o Autor se submeteu. IV - Não tendo o Recorrente indicado os meios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Contas. Também revogou a decisão inicial de contratar, a qual é pressuposto básico da validade do procedimento e do contrato a celebrar. 4. Coloca-se, assim, a questão da impossibilidade ... Porque o A pede licitamente, além da anulação da adjudicação, a sua readmissão ao concurso, a exclusão do concorrente vencedor e a adjudicação do contrato a ele mesmo, com base
Relator: LOPES ROCHA
tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe quem, tendo sido excluido de um concurso de admissão por motivos politicos, não tinha, a data da exclusão, a qualidade de servidor ... violação da lei, cuja sanção e a anulabilidade; 2 - Não tendo sido impugnada a validade desse despacho dentro do prazo de recurso, deve considerar-se eliminado o vicio e sanado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas ... ficado prejudicada a apreciação da pretensão de adjudicação à autora face à constatação da validade da adjudicação operada pelo acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: TERESA DE SOUSA
concursal e revogada a decisão de contratar, não se vislumbram quais os efeitos do concurso que subsistem, não se mostrando violado o citado art. 65º do CPTA; III - Assim, apenas ... pendência do processo, o que, no caso concreto se não verifica, já que o concurso ficou deserto e o procedimento concursal foi declarado extinto; V - Quanto à previsão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exactos bastantes para suportar a validade do acto [v.g., derivados da natureza vinculada dos actos praticados conforme à lei], ou seja ainda ... alcance. III. Comprovado e demonstrado que as ilegalidades cometidas não influenciam os resultados do concurso, por não darem lugar à alteração da ordenação dos candidatos a ponto da recorrente ficar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para representar e obrigar a mesma concorrente, facto que o Júri do concurso comprovou por elementos extra concursais de que dispunha e por a empresa em causa, em momento ulterior ... permita aferir dos poderes de representação do assinante, não constituiu um requisito de validade material e intrínseca da proposta mas apenas uma exigência formal. 4. O cumprimento desta formalidade legal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mesmo concurso não podem, a diversos candidatos, ser aplicados métodos de avaliação diversos, o que, por natureza, introduziria alguma injustiça relativa no procedimento. Com efeito, refere a subalínea ... abril, na sua redação atual, que «O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O princípio da intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge
Relator: Helena Ribeiro
sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos ... condições concretas será celebrado o correspondente contrato, constituindo o pressuposto básico da validade do procedimento de contratação pública. 3- O sentido a extrair do disposto