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Relator: FONTE RAMOS
prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode ... condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 3. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional
Relator: GARCIA MARQUES
Universidade, esta reconhece o princípio da autonomia das respectivas faculdades e institutos, como unidades orgânicas, nos termos indicados no artigo 5 dos Estatutos referidos na conclusão anterior; 3 -As faculdades ... independentemente da sua forma de provimento ou designação, e da natureza das funções que, a título singular, lhes estejam distribuídas; 7 -O conselho directivo das faculdades e institutos, como unidades
Relator: FERNANDO CHAVES
tempo corresponde a uma apreciação global da sua actividade delituosa durante esse período, independentemente da falta de consideração de algum ou alguns factos parcelares praticados nessa época. IV) O número ... pelo arguido e que foram apreendidas não pode constituir o critério diferenciador entre a unidade e pluralidade de acções de detenção ilegal de armas, atento o disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requer a alteração da medida de Pisão preventiva mediante a sua colocação em unidade hospitalar adequada ou apresentações diárias junto das autoridades portuguesas. O despacho recorrido considerou não estarem verificados ... substituição de medida de coação e indeferiu o requerido, como mencionado supra. Ora, independentemente de questões eventualmente pertinentes ao enquadramento jurídico da situação de facto apresentada pelo requerente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
subvenção da campanha eleitoral para a Assembleia da República é a ideia de unidade e singularidade desses financiamentos públicos de caráter nacional, respetivamente, por ano ou por ato eleitoral, sendo ... respetivos resultados nas várias frações constituídas pelos diversos círculos eleitorais onde apresentou candidatos, independentemente de as candidaturas em alguns círculos eleitorais serem integradas em listas isoladas e noutros em listas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
património ou de parte dele, que seja suscetível construir um ramo de atividade independente, quanto, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou vem a ser, pelo facto da aquisição ... parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito ... parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
impugnante que o Tribunal a quo notificasse a “Autoridade Tributária e Aduaneira, na unidade da Direcção de Finanças de Leiria, para fornecer aos autos a identificação concreta de todas ... quais as pessoas que abaixo se identificam auferiram rendimentos da categoria B (como trabalhadores independentes) e, bem assim, os valores dos rendimentos auferidos de cada uma dessas pessoas/entidades, durante
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
B/2021, e da unidade do sistema jurídico não cabe outra interpretação senão a que entenda não se suspenderem os prazos para recurso, arguição de nulidades ou requerimento para retificação ... reforma de decisão, seja final seja não final, independentemente da data em que for proferida: antes ou depois da entrada em vigor daquela disposição legal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento comercial proporcionava, e continua a proporcionar, salvo acordo ... interessados na partilha, atenta a natureza jurídica do estabelecimento comercial, o qual consubstancia uma unidade jurídica, o estabelecimento comercial e o prédio em que se encontra instalado têm
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode ser concedido se e quando a Autora fizer essa prova documental, independentemente da data em que tenha formulado o pedido. 5 - Estando em causa a elegibilidade de todo ... alteração/actualização da documentação face à ampliação e melhoramento das condições da actividade unidade leiteira da Autora, para efeitos de tomar uma decisão com o gravame que decide pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caderneta, na qual as cinco divisões que compõem o arrendado são indicadas «com utilização independente» e designadas por «E1, L2, L5, L6 e L7», designações até então não utilizadas ... correspondem à realidade física do locado, que se encontra objetivamente subdividido em várias unidades (espaços ou divisões), no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária com recurso a todas essas
Relator: ABRANTES MENDES
actividade, está a referir-se à ligação funcional do trabalhador a determinado estabelecimento ou unidade produtiva e não propriamente à localização física do seu posto de trabalho. O legislador teve ... esteja implantado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente de essa actividade ter sido aí desenvolvida ou no exterior
Relator: João Conde Correia dos Santos
mensal paga 14 vezes ao ano; 31.ª No mesmo sentido aponta a necessária unidade do sistema jurídico (art. 9.º, n.º 1, do Código Civil): há outras situações ... igual montante; 32.ª Os gestores públicos e os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação, carecem de tempo para a recuperação física e psíquica e das necessárias
Relator: TAVARES DA COSTA
trabalhadores da "Fabrica de Oleos e Rações de Evora - Fore" beneficiam, independentemente da forma de provimento e dos diferentes regimes de contrato de trabalho porventura existentes, da isenção de imposto ... Abril de 1962, enquanto se mantiver a actual situação juridica dessa unidade fabril
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
14/2014, dado que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade ... Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII
Relator: Mário Rebelo
parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito ... parte deste n.º4 é que se transmita um património como uma unidade económica, portadora de uma individualidade própria distinta dos elementos que a integram. Ou seja, um conjunto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentido de que as filhas solteiras têm sempre direito à pensão de sobrevivência, independentemente de terem ou não necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu ... sexo; II.2-as normas devem ser interpretadas de forma actualista e tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de molde a eliminar qualquer tratamento discriminatório em função do sexo.* *Sumário
Relator: MARIA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
para além de razões de ordem meramente formal ou pragmática; III - Assim, existindo uma “unidade orgânica” entre ambos, deve aplicar-se a lei antiga e, se tal não suceder ... apenso de oposição correspondente, o novo regime recursório aprovado pelo DL nº 303/2007, independentemente do regime dos recursos aplicável à acção declarativa onde foi proferida a sentença dada em execução