TC-CONFsó sumário
000359
Relator: ANTÓNIO PEREIRA
É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para
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Relator: ANTÓNIO PEREIRA
É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
para o conhecimento e prossecução de uma execução baseada numa sentença proferida por um tribunal comum é materialmente competente esse mesmo tribunal. II – Este Tribunal também é materialmente competente para ... executada foi condenada a pagar ao exequente, é, por isso, da competência material do tribunal comum. IV – Porém, não se pode deixar de ter em conta o disposto
Relator: TELES PEREIRA
não existe previsão legal de alargamento (extensão, na terminologia legal) da competência do tribunal (comum) a questões para as quais, tomadas isoladamente, esse tribunal não disporia de competência. IV – Mesmo ... chamamento deste em função da aceitação desse pedido, traduziriam ofensa, por parte do tribunal comum, a regras de competência material, pelo que se impõe, em tais situações, a absolvição
Relator: CAMPOS DE CARVALHO
arts. 66 e 67 do Codigo de Processo Civil, são da competencia do tribunal comum todas as causas que não sejam atribuidas por lei a alguma jurisdição especial. II - Não ... administrativo, ou a qualquer outro tribunal especial, para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial, feito pela Camara Municipal, tal competira ao tribunal comum
Relator: SILVA MONTENEGRO
processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária ... juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes
Relator: DR. COELHO DE MATOS
outras no sentido de reparar os danos, será competente em razão da matéria o tribunal comum e não o tribunal administrativo
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
administrativos, sendo absolutamente incompetente para o julgamento da causa, em razão da matéria, o tribunal comum onde a acção foi intentada. III- Tal competência estende-se à seguradora da empresa
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Vinhos Verdes por actos de gestão pública, procede a excepção de incompetência absoluta do tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
parcela de terreno sobrante, na sequência de um processo de expropriação, é competente o tribunal comum
Relator: TAVARES DA COSTA
aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita ... regime geral contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais
Relator: NUNES GARCIA
fornecimentos feitos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos será da competência do tribunal comum, por a acção não se compreender no âmbito do contencioso administrativo, nos termos da alínea
Relator: HÉLDER ROQUE
constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente ... acidente de trabalho, no âmbito do serviço doméstico, é o Tribunal do Trabalho, e não o Tribunal comum de comarca
Relator: CARLOS MOREIRA
casos de dúvida ou de fronteira, deve atribuir-se a competência ao tribunal que, perante a natureza da causa petendi, do pedido e das demais circunstâncias do caso, esteja ... quer, ao menos, por este argumento teleológico, deve ter-se por materialmente competente o tribunal comum
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
13/2002, de 19 de Fevereiro), competente para conhecer da acção é o tribunal comum e não o tribunal administrativo
Relator: EDGAR VALENTE
intervenientes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório.[[1]] No processo comum n.º 98/08.3PESTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal ... artº 431º do CPP que[[14]] a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser modificada se (…) ( alínea b ) a prova tiver sido impugnada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
quando o tribunal aprecia concretamente qualquer excepção dilatória ou nulidade processual é que a respectiva decisão, não sendo impugnada, constitui caso julgado formal. 2 - Os cemitérios públicos são bens dominiais ... esses administrativos, rectius, contratos de concessão de uso privativo do domínio público. 4 - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção de divisão de coisa comum instaurada pelos