105 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo de validade . III - Uma vez entregue a proposta, só um erro de cálculo é susceptível
Relator: MOREIRA DO CARMO
proposição da acção de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respectiva acta, não é possível sustentar que o prazo para intentar a acção se conta apenas ... Títulos de capital efectuadas para os senhores (…) … são consideradas nulas e sem qualquer validade ou efeito” – não corresponde a uma expulsão, por esta pressupor a qualidade de cooperante, sendo, antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme o disposto no artigo 168 n. 2 da Constituição ... dissolução da Assembleia da Republica; caducam apenas com o termo do respectivo ano economico, não se projectando para alem dele. IV - Mas, mesmo no caso das situações
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pode substituir o cumprimento ou a indemnização; o sinal com uma finalidade exclusivamente indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento; IV – A cláusula ... valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, embora esse sentido possa valer, se corresponder à vontade real
Relator: JOSÉ AMARAL
ónus da prova sobre o autor e, para tal devendo ele apresentar os respectivos meios, nos termos e na oportunidade legalmente definidos, em ordem a poder alcançar-se uma certeza ... concretas geradoras do litígio, inerentes interesses e respectivos ónus, poderão descobrir e avaliar quanto à sua utilidade e pertinência junto das respectivas entidades de modo a sustentar e impor
Relator: BARATEIRO MARTINS
constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo ... eles/outorgantes disseram não foi sincero/verdadeiro ou foi influenciado por vícios que inquinam a validade das declarações negociais produzidas (perante o notário). 3 – Invocações estas – dos vícios da vontade (erro, dolo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela
Relator: RUI PEREIRA
fixação de um tal prazo superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso ... fundamentação quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado
Relator: RAUL MATEUS
prazo da sua validade. A situação e, no entanto, similar a da autorização contida no artigo 31 da Lei n. 21-A/79, que aquela Lei se limitou a renovar ... norma do artigo 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 374-L/79, que se limitou a concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar
Relator: RAUL MATEUS
prazo da sua validade. A situação e, no entanto, similar a da autorização contida no artigo 31 da Lei n. 21-A/79, que aquela Lei se limitou a renovar ... norma do artigo 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 374-L/79, que se limitou a concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar
Relator: RAUL MATEUS
prazo da sua validade. A situação e, no entanto, similar a da autorização contida no artigo 31 da Lei n. 21-A/79, que aquela lei se limitou a renovar ... norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L/79, que se limitou a concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I-Os atos e actividades que estão sob a alçada da competência
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Os Recorrentes visam a correcção das listas nominativas de reafectação e
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
escritura de justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado ... C.Civil, a escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não
Relator: JORGE LOUREIRO
distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato ... contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. VI – A celebração de um contrato
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo