296 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: José Correia
injusta a sucessiva tributação. VI)- Em face do exposto, falece a fundamentação da administração fiscal que, a colher, transformaria em inilidível a presunção contida no aludido parágrafo 2° do art0 ... legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade contributiva está expressamente consagrado no artº
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres ... colaboração constituem condutas típicas assumindo um papel determinante para a sobrevivência de todo o sistema fiscal. V. O artigo 13º da Constituição da Republica determina a proibição do arbítrio quanto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Aduaneira, em momento posterior, a prova da existência de determinado lançamento contabilístico. II. No sistema fiscal português vigora um modelo de dependência parcial entre fiscalidade e contabilidade para apuramento
Relator: LOURENÇO MARTINS
compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
troca de informação em matéria fiscal; e a Directiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15/02/2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, prevê (art.°5.°) a troca de informações previsivelmente ... evidenciadas em procedimento inspectivo iniciado a pessoa que apresente algum elemento de conexão ao sistema fiscal português
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não existe uma absoluta coincidência entre o gasto contabilístico e gasto fiscal, na medida em que, fiscalmente, a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais ... ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal que visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas.* * Sumário
Relator: José Gomes Correia
abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ... não estar em causa a quantificação da mesma matéria. V - Pese embora no nosso sistema fiscal vigorar o método da declaração do contribuinte no apuramento da matéria colectável (arts
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vedado o acesso a dados que quaisquer normas especificas, mesmo externas ao sistema fiscal, protejam resguardando-os do conhecimento de terceiro, mediante sigilo ou segredo, como por exemplo, as informações ... cada entidade e permitido conhecer e se instalam as seguranças internas do sistema do acesso como as entidades autorizadas; 15- E proibida a interconexão de ficheiros e registos informaticos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
único tributo estadual incidente sobre o património, o qual foi introduzido no sistema fiscal português pelo dec.lei 41969, de 24/11/1958, e alterado por numerosa legislação posterior. A sua base
Relator: BRAVO SERRA
meios financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a prestação, pelo menos em parte, de contrapartida pela utilização do serviço
Relator: João Conde Correia dos Santos
Proceso Penal, Madrid, Colex, 1990, p. 128) escreveu que: «crear un Ministerio Fiscal independiente para assegurar así una “autentica imparcialidad” seria inútil y peligroso. Inútil porque son precisamente los principios ... Nicolás García/Omar G. Orsi (editores), El miniterio fiscal en el combate a la corrupción: experiencias y prespectivas desde los sistemas penales de iberoamerica, Mexico, Ubijus, 2014. [141] Avis
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prevalência da realidade material sobre construções meramente formais constitui exigência estruturante do sistema fiscal, impedindo que a tributação se desligue da sua justificação económico-jurídica e da função teleológica
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Constituição, pode ser restringido em atenção a outros valores constitucionais (como a eficiência do sistema fiscal), respeitados que sejam os limites do artigo 18º da Constituição e, decisivamente, o princípio
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal que visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
qualquer punição sempre acarretaria o desrespeito da valoração jurídica decorrente da harmonia do sistema fiscal, e a capacidade contributiva do devedor
Relator: VITAL LOPES
economia de imposto inaceitável porque injustificada à luz de princípios constitucionais estruturantes do sistema fiscal (art.º 103/1 da CRP). III - Não ofende os princípios da segurança jurídica e protecção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regra do nosso sistema fiscal é o lucro ser apurado com base na contabilidade, donde o regime simplificado constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
evidenciadas em procedimento inspetivo iniciado a pessoa que apresente algum elemento de conexão ao sistema fiscal português (art.°18.°, n.°3, da LGT). III - No âmbito da assistência mútua internacional
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria tributável, através dos dados declarados ou fornecidos pelo sujeito passivo. III O sistema fiscal português assume, em primeira análise, como verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes
Relator: Mário Rebelo
livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável com um sistema fiscal harmonizado, com identidade de quadros normativos para todos os operadores. 3. É nesse contexto