197 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.art ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 14. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.art ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: JORGE CORTÊS
reversão em causa nos autos menciona a insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora principal; indica que estão em causa dívidas ... ocorreu a renúncia à gerência em 23.10.1996. Constitui jurisprudência assente a de que «a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício
Relator: LURDES TOSCANO
demonstra factos concretos que o eximissem daquela responsabilidade, antes, afirma que não pode ser considerado culpado, dado que a insolvência da devedora originária acabou por ser declarada fortuita
Relator: JOSÉ CORREIA
sociedade. III. Encontramos aqui perante um caso de responsabilidade contratual por incumprimento culposo mas importa ainda determinar se tal responsabilidade emerge de acto praticado no interesse dos cônjuges, sendo certo ... responsabilidade do revertido nos termos que explanámos, é no sentido de que sendo as dívidas da sociedade da exclusiva responsabilidade dele, respondem os bens comuns. IV. São da responsabilidade
Relator: JORGE CORTÊS
responsabilidade tributária prevista no artigo 8.º do RGIT corresponde a uma responsabilidade de cariz ressarcitório, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação ... arguida, pelo que não contende, nem releva no quadro da responsabilidade contra- ordenacional desta última. Trata-se de uma responsabilidade legal pelo dano causado ao Estado pela falta de pagamento
Relator: Francisco Rothes
título executivo como devedor originário, foi citado nessa qualidade para a execução e vem deduzir oposição no pressuposto de que foi chamado como devedor subsidiário, invocando como causas de pedir ... excussão prévia do património da originária devedora, a não gerência de direito em parte do período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária e a não gerência de facto noutra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título, daí, o especial cuidado que deve revestir o chamamento o revertido ... este, vai responder, na primeira pessoa, por dividas de outrem. II. Constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária, a montante, o exercício da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
mantém. 4º Entre os pressupostos de responsabilização subsidiária pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada à Segurança Social a lei exige na vigência do Dec Lei 68/87 a prova ... património societário 5º Porque a responsabilidade subsidiária por tais dividas tem natureza delitual, na ausência de presunção de culpa contra o devedor é à Fazenda Pública que incumbe provar
Relator: LURDES TOSCANO
exercício da gerência da devedora originária cabia efectivamente ao seu pai. II - Ora, o exercício efectivo da gerência é pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: JORGE CORTÊS
reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante ... para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à execução, através da reversão, do responsável solidário
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura ... consideração da responsabilidade do substituto tributário pela entrega do imposto retido, com base nas disposições legais relativas à retenção na fonte de imposto a efectuar pelo devedor das importâncias
Relator: VITAL LOPES
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gerente/revertido tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para
Relator: LUÍSA SOARES
bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Nos termos do artigo 24º da LGT um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária é o exercício
Relator: MARIA CARDOSO
próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Na sequência de falta de pagamento de liquidação de imposto no
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor subsidiário for citado após o quinto ano subsequente ... qualquer causa relativa ao devedor principal, sendo irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que, eventualmente, se verifiquem em relação ao devedor originário. III O chamamento