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Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. V - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. IV - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, a que a própria lei determina
Relator: JORGE TEIXEIRA
outra parte se possa opor à aquisição, desde que verificados os respectivos requisitos. VI- O regime da acessão só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art.os 251.º e 254.º; b) a redução do preço, quando as circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
formação e conclusão da venda, designadamente obtendo a anulação do contrato (verificados os respectivos requisitos de relevância do erro sobre o objecto do negócio). Sumário da relatora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência
Relator: LURDES TOSCANO
Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo papel timbrado da Sociedade de Advogados um novo domicílio profissional, a mudança de escritório não ... funções que a lei lhe incumbe relativamente aos mesmos (designadamente, de verificação dos respectivos requisitos formais e de junção aos processos a que se são destinados - cfr. arts
Relator: CATARINA GONÇALVES
concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais. II – A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formação profissional” e de “certificado de frequência de formação profissional”, sendo diferentes os seus respectivos requisitos. VII. Não é exigível ao “certificado de frequência de formação profissional” a referência
Relator: EMÍDIO COSTA
tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito
Relator: JOÃO MARQUES
alegados por este na oposição, se poderá avaliar quanto à subsistência ou não dos respectivos requisitos. Por assim ser, a decisão proferida após a oposição pode modificar a anterior
Relator: ACÁCIO NEVES
base no enriquecimento sem causa desde que os factos alegados e provados preencham os respectivos requisitos legais. II – É ilógico que um facto, submetido a julgamento (em sede de matéria
Relator: FERNANDO BENTO
constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais bem como os que devam constar do título constitutivo - aquela pretensão terá necessariamente
Relator: Dulce Neto
Fiscais, proferidos no âmbito do DL nº 124/96, de 10.08, prefiguram, por preenchimentos dos respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função
Relator: Francisco Rothes
discretear, em geral, sobre a tributação por métodos indirectos para, depois, considerar que os respectivos requisitos estavam presentes no caso sub judice, o que não era questionado pelo impugnante
Relator: Valente Torrão
métodos indirectos cabe à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos respectivos requisitos e da indicação dos critérios de quantificação, cabendo a o ónus da prova do erro
Relator: Valente Torrão
beneficiar da respectiva dedução no valor da venda. 2. Fixada a matéria tributável por métodos indirectos cabe à Fazenda Pública a prova da verificação dos respectivos requisitos legais, cabendo
Relator: Valente Torrão
disposto no artigo 136º do CPPT, cabe-lhe alegar e provar factos demonstrativos dos respectivos requisitos legais para que o arresto possa ser decretado. 2. Se as dívidas invocadas para
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
pagamento ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez verificados os respectivos requisitos e ainda que o dono da obra retirou vantagens da actividade extracontratual do empreiteiro
Relator: HELDER ROQUE
Para a providência cautelar comum ser decretada, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do direito, a aparência do direito