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Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas ... comportamento”; b) quebras de contacto com a vítima; c) sujeição do agente a processo crime ou aplicação de uma pena. V. Havendo descontinuidade temporal entre os comportamentos agressivos integradores
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento; IV - A data relevante para os efeitos da aplicação
Relator: ANA BACELAR
ausência de arrependimento e de sentido crítico face aos factos que são imputados em processo crime regista-se quando quem nele figura como arguido se remete ao silêncio e também
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista
Relator: RIBEIRO CARDOSO
extemporâneo o reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão
Relator: FONTE RAMOS
pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do n.º 1 do art.º 498º, do CC - o prazo de prescrição do direito de indemnização não corre enquanto
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
crime, não pode ver reconhecido o seu direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido ... prova próprios do direito processual penal. 4. Após a fixação da indemnização no processo crime, pode o credor reclamá-la no processo de insolvência e, caso se mostrem esgotados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por crimes graves, em concreto, um crime de ofensa
Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime
Relator: ANSELMO LOPES
feitas no âmbito de uma providência cautelar cível, a alegada falsidade dessas imputações no processo crime nada tem a ver com o resultado concreto da providência cautelar na 1ª instância ... Relação ou do processo crime instaurado contra o Juiz que decidiu tal providência, pois se está em processo crime por imputações falsas e há que demonstrar, nesta jurisdição, isso mesmo
Relator: ISABEL DUARTE
pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não ... verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
utilização, no processo tributário, de elementos de prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime, por força do princípio da adesão (artigo 71.º CPP), o prazo de prescrição do direito à indemnização
Relator: MARGARIDA REIS
impugnado, assim como correspondente ato de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respetiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito ... instância por inutilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada
Relator: VITAL LOPES
impugnado, assim como correspondente acto de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respectiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito ... instância por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
inserida dentro dos seus poderes discricionários. II-As limitações legais que se impõem ao processo crime e ao processo disciplinar não se equivalem, pelo que as conclusões de um processo
Relator: JORGE JACOB
processo penal; c) A “autonomia” relativamente à questão prejudicada traduz-se em a questão prejudicial poder ser tratada como questão juridicamente autónoma, susceptível de constituir objecto de um processo específico ... está abrangida na necessidade do conhecimento da questão prévia). III - O prosseguimento de processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio
Relator: RUI PEREIRA
portuguesa, entre outros, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... caso, após a citação do requerido, aguardar-se a decisão final do processo crime, o que processualmente se alcança através da suspensão da instância, nos termos previstos no artigo 279º
Relator: RUI PEREIRA
portuguesa, entre outros, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... caso, após a citação do requerido, aguardar-se a decisão final do processo crime, o que processualmente se alcança através da suspensão da instância, nos termos previstos no artigo 279º
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abrigo do disposto no artigo 615.º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil. II. A extinção da instância por verificada a inutilidade superveniente da lide não ... Constituição da República Portuguesa, por nada impedir o exercício do direito à defesa no processo crime à luz do estatuído no n.º 7 do artigo 32.º da Constituição