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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; vide processo apenso 2330/18.6BELS-S1; fls. 1269 e fls. 1847 a 1853; II- Em face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal ... 140º do CPTA; vide António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª. Edição, 2017, pág.285; IV- A alteração da matéria de facto pressupõe assim
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado material no processo de execução fiscal a decisão proferida em matéria de prescrição de contribuições e cotizações devidas ... Segurança Social por tribunal judicial no âmbito da reclamação de créditos realizada em processo apenso a ação executiva cível
Relator: SANDRA MELO
matérias ou a articulação da decisão com as demais medidas em curso em processos apensos relativo ao mesmo menor, pode o tribunal sustar na decisão até obter resposta dos serviços
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”. III - Nos termos do artigo 169º
Relator: JOÃO NUNES
Verificando-se quer na fase conciliatória quer na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho discordância quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas ... realizar no processo principal, não se confunde com a realização de exame por junta médica para determinação da incapacidade para o trabalho, a realizar no processo apenso. (Sumário do relator
Relator: ELISABETE VALENTE
apensação de processos não é uma mera junção material de processos, mas um acto que produz efeitos jurídicos, passando os processos apensados a constituir uma unidade processual, que será objecto
Relator: Elsa Pereira Esteves
pela Recorrente do processo em que foi proferida a sentença anulatória, mas por apenso a esse processo de recurso. IV- O despacho judicial recorrido, que manda prosseguir os autos ... seus pedidos executivos naquele incidente de execução, mas em incidentes a correr por apenso ao processo em que foi proferida aquela sentença
Relator: NUNES RIBEIRO
acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade executada originária e da opoente/revertida, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário ... artº.180, do C.P.P.T., em sede de exame da eventual sustação do processo de execução e respectivos apensos, desde que se verifiquem os pressupostos de apensação dos mesmos ao processo
Relator: LÍGIA VENADE
CIRE, justificação na natureza urgente do processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recurso - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ... Requerente do Território Nacional. 2. Apenas imporá que ambos os processos sigam em separado, embora o cautelar apenso ao principal, devendo o Tribunal determinar os actos necessários para o efeito
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para o Administrador da Insolvência, tal notificação condicionou todos os seguintes termos do apenso e do processo principal, em prejuízo direito da requerente da habilitação de cessionária, a qual, não ... Código de Processo Civil, a impor a anulação de todo o processado dependente da notificação omitida, incluindo as decisões finais do processo principal e do apenso. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MATA RIBEIRO
processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita ... conduz à extinção da execução e consequentemente dos embargos a ela apensos, mas, apenas, o encerramento do processo de insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate
Relator: ALVES CORREIA
doutras peças que entenda necessarias; c) se o recurso for admitido, o apenso e incorporado no processo principal; se for mantido o despacho reclamado, e notificada a parte contraria, junta ... remessa do processo, dizer o que se lhe oferecer sobre a reclamação e juntar documentos. V - No presente caso, a reclamação devia ter sido processada por apenso, submetendo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
natureza da ação/diligência necessária [ação declarativa/executiva/procedimento cautelar], se o processo é principal ou apenso ou que a questão tenha de passar por vários tribunais, por vicissitudes como ... extensão do apoio judiciário se verifica mesmo quando a execução não corre apensa ao processo no qual se formou o título executivo. IV – Donde, a proteção jurídica concedida no processo
Relator: OLGA MAURÍCIO
conexão de processos, para os casos em que se verifique uma qualquer das situações enumeradas no nº 1 do artigo 24.º do Código de Processo Penal, bem como ... caso de conexão organiza-se um só processo e se já tiverem sido instaurados processos distintos serão todos apensados ao processo a que respeitar o crime que determinou a conexão
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja