200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ FETEIRA
sequência de decisão cautelar de suspensão de despedimento, ainda que discorde da mesma e sobre ela interponha recurso, optando a entidade empregadora por reintegrar o trabalhador, terá que o fazer ... providência cautelar – designadamente a providência cautelar comum enquanto figura idónea e apropriada para a dedução e apreciação de situações concretas não reguladas em qualquer dos procedimentos cautelares especificados ou nominados
Relator: JUDITE PIRES
procedimento cautelar especificado do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou ... pedida, se o mesmo teve lugar antes da citação da requerida no competente procedimento cautelar especificado. III – A deliberação social que destitui um gerente e nomeia outro não pode considerar
Relator: NUNES RIBEIRO
esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CONCEIÇAO BUCHO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência
Relator: VÍTOR AMARAL
procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio
Relator: ARMANDO LEANDRO
Para conhecer do procedimento cautelar não especificado, nele se incluindo pedido de suspensão da deliberação da Associação dos Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
intimidar, direta ou indiretamente, a requerente. IV – Daí que, caso a providência cautelar fosse a da restituição provisória da posse – não requerida, mas decretada pelo tribunal recorrido –, ela não pudesse ... relevante para o caso dos autos, por a providência requerida ser um procedimento cautelar não especificado, para cujo decretamento não importava saber se ocorrera privação com violência da posse
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando ... parte da sociedade requerida, quando os respetivos gerentes comunicam à propoente (requerente do procedimento cautelar não especificado) que apesar de darem, desde já, a sua concordância à minuta do contrato
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois requisitos essenciais: a probabilidade séria da existência do direito e o fundado receio da sua lesão - art. 381º ... para além desses dois requisitos, comuns a qualquer procedimento cautelar, acrescem ainda, no âmbito dos procedimentos cautelares não especificados, mais os seguintes requisitos: - que a lesão do direito seja grave
Relator: MAGALHÃES GODINHO
28/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares não especificados que sejam dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo
Relator: JUDITE PIRES
I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção
Relator: FONTE RAMOS
1. Num procedimento cautelar comum em que se alega o direito à
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Requisito essencial do procedimento cautelar comum é a probabilidade séria da
Relator: TAVARES DE PAIVA
decisão com trânsito em julgado proferida numa providência cautelar não especificada, não impede que os requerentes promovam um procedimento cautelar específico, desde que se observem os requisitos específicos da providência
Relator: Antero Pires Salvador
1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Invocando-se a propósito do erro de julgamento da matéria de
Relator: Ana Patrocínio
I – O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de