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335 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    35/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    Recorrente. XI- A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga (…), enquanto a veracidade do seu conteúdo não ... traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consonantemente

  2. TCASsó sumário

    4/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    Recorrente. XVII- A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga (…), enquanto a veracidade do seu conteúdo não ... traduzir uma presunção inilidível de factos, viola o conteúdo mínimo do princípio da culpa, bem como os princípios da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consonantemente

  4. TCAScitado por 1só sumário

    1616/09.5BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    novo paradigma introduzido pelas últimas reformas processuais, e num entendimento conforme com os princípios de tutela jurisdicional efectiva, de realização da verdade material e de efectiva concretização da justiça, sejam ... juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio da substanciação ou da limitação

  6. TCANsó sumário

    00492/11.2BEBRG

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado

  7. TCANsó sumário

    00984/16.7BEAVR

    Relator: Conceição Soares

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado

  8. TCANsó sumário

    00094/18.2BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    pronunciar. II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ... portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  9. TCANsó sumário

    01327/20.0BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    palavra pagamento não envolver, in casu, o reconhecimento da veracidade das operações facturadas. II - Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º ... resulta que o contribuinte não tinha nem tem o ónus de provar, ele, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas.* * Sumário

  10. TCANsó sumário

    00924/19.7BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    emitentes das facturas para o Relatório Final da Impugnante não decorre a violação do princípio do contraditório e da igualdade de armas. IV. Não cumpre a Recorrente o ónus ... portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  11. TCANsó sumário

    00548/18.0BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado

  12. TCANsó sumário

    01041/04.4BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    contra a qual se querem fazer valer (art. 517.º do CPC). VI. O princípio da eficácia extraprocessual das provas sofre ainda duas limitações, sendo uma que se prende ... elementos probatórios produzidos dos quais resultava, no mínimo, um princípio de prova que apontava eventualmente para a veracidade daquela factualidade, impunha-se o poder-dever de ordenar todas as diligências

  13. TCANsó sumário

    00067/03 - Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado

  14. TCANsó sumário

    02616/08.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  15. TCANsó sumário

    00488/21.6BEBRG

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  17. TCANsó sumário

    00106/06.2BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  18. TCANsó sumário

    01124/09.4BEVIS

    Relator: Paulo Moura

    ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo

  19. TCANsó sumário

    01193/16.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo