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97 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01380/07.2BEVIS

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    não obstante o referido processo não ter transitado em julgado por ter de continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante ... impõe qualquer apreciação casuística deste ou daquele argumento depois de cumprido o princípio da audiência prévia quando estão abundantemente fundamentados e explicitados os motivos porque era de indeferir a pretensão

  2. TREcitado por 1

    4/08.5GFALR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    gravação e que haviam sido feitas diversas tentativas de recuperação de ficheiros perdidos, continuando, porém, muitos deles a apresentar deficiências que impediam a sua audição, pelo que, por despacho ... implícita, a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência. Na verdade, com vista a garantir um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, servindo, além do mais

  3. TRG

    771/24.9T8BGC-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde ... princípio do contraditório como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio obriga a que não sejam admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte

  4. TRCcitado por 3

    309/22.2GBCLD.C1

    Relator: JORGE JACOB

    medidas de segurança; e distingue a situação dos imputáveis portadores de anomalia psíquica, que continuam a ser passíveis da aplicação de penas criminais ainda que estas possam, consoante os casos ... internamento e para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade

  6. TRCcitado por 2

    123/13.6TBFVN.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    temos uma perícia e noutro um depoimento testemunhal, devendo atender-se que o princípio da audiência contraditória falha no caso do parecer técnico extrajudicial, daí decorre a inferioridade da prova ... quem o faça pode juntar à sua posse contínua a dos seus antecessores, através da acessão da posse, incluindo posse dos herdeiros de um dos antecessores, que venderam os prédios

  7. TRG

    90600/23.1YIPRT.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs ... seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foram produzidas; b)- audiência contraditória da parte contrária; c)- o regime de produção dessas provas no primeiro processo oferecer

  8. TRE

    1639/11.4TBTMR.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    juiz da causa, se a suspeição for desatendida, o mesmo juiz continua a intervir no processo, realizando a audiência final a que haja lugar e prolatando a sentença ... oficioso, carece de ser invocada pela parte que dela aproveita; IV- por via do princípio da concentração da defesa, a arguição da exceção da prescrição há de fazer

  9. TCANsó sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    juiz cautelar decidir, ainda que de forma perfuntória, se a infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ... principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado

  10. TCANsó sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    juiz cautelar decidir, ainda que de forma perfuntória, se a infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ... principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado

  11. TCANsó sumário

    0221/15.1BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Correspondentemente, o n.º 1 do art.º 51.º, do CPTA estatui o princípio geral da impugnabilidade dos atos administrativos com eficácia externa, especialmente daqueles cujo conteúdo seja suscetível ... consubstanciado num mero projeto de decisão, cuja notificação teve em vista a audiência prévia, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º do CPA então vigente, não define

  12. TRC

    1841/19.0T8GRD.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    matéria de facto. 3. Decorrendo dos meios de prova produzidos nos autos e em audiência de julgamento a impossibilidade de obter novos elementos suscetíveis de conduzir a uma diferente configuração ... para que a posse se conserve, não é necessária a continuidade do seu exercício - basta que, uma vez principiada a atuação correspondente ao exercício do direito, haja a possibilidade

  13. TCANcitado por 1só sumário

    00065/11.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação ... acto que é objecto de outro procedimento tributário, já que esse direito de audiência se reporta a outro procedimento, que é o procedimento que deu origem à formação do presente

  14. TCASsó sumário

    76/17.1BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    podia ter apresentado em sede da audiência prévia que teve o seu início no dia seguinte e que continuou no dia 20 de Outubro o que vale por dizer ... antes em processo próprio, pois a sua indagação colidia com um dos princípios que enformam o direito processual civil: o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva, mais concretamente

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2009

    Relator: LEONES DANTAS

    elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente ... princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente, a exclusão da publicidade nas audiências sobre

  17. TRE

    141/23.6PTFAR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    todas devem produzir-se na audiência, segundo um procedimento adversarial e contraditório. II. Permitindo porém a lei - sem vulneração do princípio do processo equitativo (artigo ... momento próprio (artigo 141.º, § 4.º, alínea b) CPP), procedendo-se na audiência conforme se prevê no artigo 357.º CPP. III. O regime penal especial aplicável a jovens

  18. TRC

    1532/17.7TB9CBR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas ... quer mediatamente, por alterar situações que condicionem a sua contagem. II – Da consagração do princípio do juiz natural não resulta uma garantia de absoluta imutabilidade do juiz competente, que poderá

  19. TRC

    4316/05

    Relator: HELDER ROQUE

    cautelar do articulado da oposição do requerido, determinando, sem qualquer solução de continuidade, a realização da audiência final, como imperiosa necessidade da aceleração da marcha do processo, sem impedir ... contra-excepções não alegadas e de contraditar as excepções invocadas pelo requerido, na audiência final. 2. Tendo o acto jurídico da procuração sido praticado fora dos limites dos poderes

  20. TCANsó sumário

    00456/24.6BEMDL

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    não a apresentar, caso porém a venha a deduzir e o procedimento tenha de continuar, em face dos precisos termos e pressupostos já corridos nesse procedimento, a decisão disciplinar ... cujos actos de instrução estão necessariamente submetidos ao princípio do contraditório. 4 – Tendo em vista o propósito legal da audiência contraditória do arguido, para efeitos de apresentação da sua defesa