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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito ... declarando que o promitente-comprador podia “ocupar e tomar posse da parcela de terreno e executar as obras projectadas”. 5. Por isso tendo o promitente-comprador ocupado e construído, afirmando
Relator: CARLOS MOREIRA
cariz diferenciado, como sejam os decorrentes de benfeitorias ou despesas realizadas pelo promitente-comprador que entrou na posse da coisa na convicção da outorga do contrato definitivo que não chegou
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ... vontade das partes foi a de transferir, desde logo, para o promitente-comprador, a título definitivo, a posse da coisa correspondente ao direito de propriedade. 3. Não se provando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, al.d), e 1265, do C.Civil, sendo que de tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova. 6. A procuração irrevogável ... posse (transformação da posse precária em posse em nome próprio), nos termos dos artºs.1263, al.d), e 1265, do C.Civil, tem por consequência que o promitente-comprador actue
Relator: JORGE CORTÊS
promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos, portanto, dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente ... comprador passou a actuar como se fosse o proprietário da coisa. 2) Os elementos colhidos nos autos não comprovam a ocorrência de actos materiais inequívocos e públicos de exercício
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
havendo tradição do bem imóvel para o promitente-comprador, a SISA é devida desde o momento da tradição. II- Para que se possa considerar transmitida a posse ... insolvência/falência. IV – Não se encontrando a posse na titularidade do promitente-vendedor não pode este transmiti-la ao promitente-comprador
Relator: JORGE CORTÊS
Existe posse em nome próprio do promitente-comprador do imóvel, quando este, para além da detenção e administração da fracção, dispõe de procuração irrevogável, passada pelo promitente-vendedor
Relator: FREITAS NETO
cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves para
Relator: Fernanda Esteves
posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado
Relator: MARIA REGINA ROSA
posse por ele exercido é ou não acompanhado do animus possidendi, isto é, se ele age intencionalmente como beneficiário do direito. II - Não tendo o promitente-comprador provado que pagou ... promessa, deve entender-se que não exerceu uma posse com corpus e animus. III - Por conseguinte, ainda que o promitente-comprador tenha sido investido no gozo da coisa antes
Relator: TAVARES DE PAIVA
posse de uma coisa é, uma actuação material intencionada ao aproveitamento das suas vantagens, como se dono fosse. Por isso não são possuidores, mas apenas detentores ou possuidores precários ... beneficiários do direito. II – O animus possidendi exercido pelo promitente-comprador não se identifica com o elemento subjectivo da posse do proprietário, pelo menos, quanto à invocabilidade do domínio
Relator: JOSÉ CRAVO
coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito ... material lícita da coisa, não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III – O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe
Relator: RAQUEL REGO
Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer a respectiva fixação judicial para que possa ocorrer mora e eventual incumprimento definitivo por parte do promitente-vendedor
Relator: ISABEL FONSECA
mora e o promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente a situação do promitente comprador à do proprietário ... nunca o promitente-comprador pode fazer equivaler o valor dos prejuízos ao montante correspondente ao valor locativo do imóvel prometido vender. 6. Não tendo o promitente-comprador alegado nem provado
Relator: Dulce Manuel Neto
promitente-comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios sobre ela, independentemente da prática de verdadeiros actos de posse. 7. Essa entrega ... evidencie a intenção de transferir o uso e a fruição da coisa para o promitente-comprador em virtude da celebração do contrato promessa e que patenteei a respectiva aceitação
Relator: DR. SILVA FREITAS
principio a tradição do bem móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui ... harmonia com o art. 1253.º do CC, uma situação de simples detenção ou posse precária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina e jurisprudência são uniformes em considerar que o exercício de poderes do promitente-comprador incidente sobre o imóvel objecto do contrato prometido se configura como um mero detentor precário ... inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, al.d), e 1265, do C.Civil, sendo que de tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova. 6. Os requisitos
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato-promessa de compra e venda, todas as quantias entregues pelo promitente-comprador, aquando da celebração do contrato ou em momento posterior, presumem-se tidas como sinal, mesmo que perfaçam ... tradição da coisa a favor do promitente-comprador, geradora do direito de retenção não se confunde com a “posse”, tendo apenas a ver com uma mera detenção material
Relator: GAITO DAS NEVES
promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e, consequentemente, pode ele deduzir embargos de terceiro, para defender a sua posse
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
promitente-compradora se continuam a radicar; 2. Fundando os outros outorgantes que na escritura pública de compra e venda também intervieram, como compradores, a sua posse, que pretendem derivada ... pode fundar em tal contrato promessa, em que são terceiros; 3. Tendo a embargante promitente-compradora deduzido os embargos para além dos vinte dias a contar da data