Tribunal Central Administrativo Sul
1105/09.8BELRS
- Data
- 2023-04-20
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Existe posse em nome próprio do promitente-comprador do imóvel, quando este, para além da detenção e administração da fracção, dispõe de procuração irrevogável, passada pelo promitente-vendedor, que lhe confere o poder de a alienar.
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