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Relator: JORGE ARCANJO
problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade ... independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes
Relator: JOSÉ AMARAL
referência à questão da colocação e eventuais deficiências de vedações – que a Sr. Perita afirma serem a causa e a ré diz nem existirem naquele método – no sentido de consolidar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
erro na apreciação das provas tenham sido gravados - v.g., declarações das parte e dos peritos, e depoimentos das testemunhas -, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte
Relator: José Correia
arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou ... contraditório no procedimento de revisão (29.09.1999) ainda se não encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 29.06.2000 (DR, II Série
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
artigo 42.º do Decreto-lei n.º 143/99, de 30 de Abril, o perito médico do tribunal procede à reavaliação do respectivo grau de incapacidade, sem que esteja vedado
Relator: CARLOS MOREIRA
expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar
Relator: José Gomes Correia
arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou ... debate contraditório no procedimento de revisão (26.07.2000) já se encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 25.07.2000 (DR, II Série
Relator: FERNANDO VENTURA
centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda
Relator: Gomes Correia
procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo. Não ... decidirá, tendo de ter em conta, para fundamentar a decisão, as posições expressas pelos peritos (artº 92º nº s 1 e 6 da LGT). IV)- A referência às posições expressas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
partes, se entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição na resposta dos peritos, formular logo as suas reclamações, ordenando o juiz - se estas forem atendidas -, que os peritos completem ... função do que se consagra no próprio art. 470º NCPC (obstáculos à nomeação de peritos), que reproduz o art. 571 do CPC de 1961, com a redacção emergente da revisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., impõe um dever especial de fundamentação, nos casos em que há intervenção de perito independente (seja a sua intervenção provocada pelo contribuinte ou pela Administração). Exige ... pronúncia expressa sobre o parecer emitido pelo perito independente. Tal parecer, como resulta deste preceito, não é vinculativo, podendo decidir-se de forma contrária. Porém, a adesão ou rejeição, total
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
sede de revisão da matéria tributável, «[n]o caso de o parecer do perito independente ser conforme ao do perito do contribuinte e a administração tributária resolver em sentido diferente ... independentemente da prestação de garantia quanto à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos estiveram de acordo» (art. 92.º, n.º 8, da LGT). II - Aquele efeito suspensivo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da AT, com a participação do perito independente, quando nomeado ... artigo 92.º da Lei Geral Tributária. IV. Na falta de acordo entre o perito do contribuinte e da AT, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não
Relator: Valente Torrão
direito de requerer a nomeação de perito independente ao abrigo do disposto no artigo 91º da LGT dependia da existência das listas distritais a que se refere o artigo ... não estavam organizadas e publicadas as referidas listas, a Administração Tributária não podia nomear perito independente por impossibilidade legal, pois tal nomeação só poderia ocorrer de entre peritos constantes daquelas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao laudo dos peritos do Tribunal, uma vez que estes, não tendo sido indicados pelas partes, oferecem mais garantias
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prova tarifada em processo civil, desde logo porque a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal (artº. 389º do Código Civil), não se encontrando este impedido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cálculo usadas pelo projectista serem diferentes das que vieram a ser utilizadas pelo perito, que fez tais cálculos partindo da suposição constante no Relatório – e que se viu ser totalmente ... XXII- Ora, a partir de tal erro gritante, todas as premissas de cálculo do perito são necessariamente erradas, e errada será também a conclusão tirada em 1.22, que nele assenta
Relator: ESTEVES REMÉDIO
2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro, define o regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia; 2.ª – Os elementos ... serviços e forças de segurança, nomeados peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, permanecem ao serviço do Estado Português durante o período de destacamento, continuando
Relator: MIGUEZ GARCIA
coisas e dos lugares, sublinha-se na lei. VIII – Num segundo momento, podem os peritos intervir para apreciação dos vestígios descobertos, mas só se a matéria não for de fácil ... pelo pessoal investigador; noutras, exige-se a aplicação de técnicas especializadas, sendo o próprio perito quem desenvolve diligências tendentes à descoberta e aquisição de dados probatórios, que a seguir selecciona
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
Após a publicação da lista de peritos independentes, subsiste para o contribuinte a prerrogativa de fazer intervir o perito cuja nomeação requerera aquando da solicitação da revisão da matéria tributável ... marcação da reunião a que se refere o art.º92.º da LGT, o perito possa e deva nela intervir, caso a mesma venha a ser publicada até ao momento