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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ressarcitória e uma função coercitiva. VI. O julgador só poderá concluir pelo seu caráter “manifestamente excessivo” uma vez feita a ponderação num julgamento equitativo com apelo a uma série de fatores ... não poderemos deixar de concluir que no caso estamos efetivamente perante cláusula penal “manifestamente excessiva” tendo por confronto aquilo que seria o valor que os AA. receberiam se os terrenos
Relator: Paula Moura Teixeira
critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua atividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão ... fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão, já que, como
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
necessários e legais pressupostos para se lançar mão da avaliação indirecta, o eventual excesso da quantificação, por tal via, operada passa a impender sobre o contribuinte, ou seja, só então ... manifesto que, ao contrário do decidido, tem de entender-se que o ora Recorrido não foi capaz de desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do excesso
Relator: MONTEIRO DINIS
lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta ... justamente manifestando o desejo da "communitas civium" - que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados na lei de que ao reu não se aplique pena de prisão
Relator: MONTEIRO DINIS
lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta ... justamente manifestando o desejo da "communitas civium" que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados na lei - de que ao reu não se aplique pena de prisão
Relator: MONTEIRO DINIS
lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta ... justamente manifestando o desejo da communitas civium que ele representa - e agindo de acordo com os criterios fixados na lei - de que ao reu não se aplique pena de prisão
Relator: MONTEIRO DINIS
lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta ... justamente manifestando o desejo da communistas civium que ele representa - e agindo de acordo com os criterios fixados na lei - de que ao reu não se aplique pena de prisão
Relator: MONTEIRO DINIS
lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta ... justamente manifestando o desejo da communistas civium que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados na lei - de que ao reu não se aplique pena de prisão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
arte gráfica, para a empresa I, Ldª; 13. Refere-se arrependido e aceita a pena que lhe foi aplicada, tendo-se voluntariamente apresentado no EP para iniciar o seu cumprimento ... até já flexibilizou a pena através do gozo de uma saída precária prolongada, que decorreu sem incidentes. Assume também o crime cometido e manifesta a necessidade de futuramente orientar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo da lei aplicada (sob pena de desvio de poder); (3) - uma fundamentação de facto e de direito, com justificação expressa ... motivação-explicação sem erro notório; (7) - uma concretização de conceitos – não classificatórios - sem erro manifesto; (8) - o respeito pelos direitos-liberdades-e-garantias; e (9) - o respeito pelos princípios gerais
Relator: JOÃO AMARO
proporcionadas e dissuasoras, de modo a ficar garantido o efeito preventivo das mesmas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las. Ora, o legislador ... restrição de direitos), isto é, o legislador não estabelece uma moldura sancionatória claramente excessiva, manifestamente injustificada ou, mesmo, abusiva. O Tribunal Constitucional tem afirmado a constitucionalidade do artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
abrigo da sua liberdade contratual, podem estabelecer cláusulas penais de cariz compulsório ou sancionatório, que, através da fixação de uma pena (por vezes elevada), têm como finalidade compelir, estimular ... valor ser excessivo, em face das concretas circunstâncias do caso; para que tal redução possa ser efectuada, é necessário que o valor seja manifestamente excessivo, ou seja, é necessário
Relator: Casimiro Gonçalves
essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. 4. A dúvida sobre o facto tributário ou sobre a quantificação ... partir daquela data é que pode exigir-se da AT que proceda, sob pena de violação de lei, à nomeação do perito independente no procedimento de revisão da matéria colectável
Relator: MARGARIDA SOUSA
pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio ... influenciado as decisões da contraparte, não devendo, porém, fazer-se exigências excessivas quanto a este pressuposto, sob pena de o âmbito da responsabilidade pela confiança ficar reduzida em demasia
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Na acusação deduzida não há qualquer referência ao artº 101° do
Relator: PEDRO LIMA
bebés de dias é matá-los”, revelam, à luz do que ficou dito, um manifesto excesso hiperbólico, incorporado na querela sobre aqueles procedimentos veterinários da assistente e da crítica ... como ofensivas da honra da assistente, sob pena de com isso ser afirmado um constrangimento à crítica (chilling effect), resultando em limitação excessiva da liberdade de expressão da arguida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
positiva, inerente ao cumprimento da pena, sob pena de que aos olhos da comunidade, nenhuma diferença existir entre o regime de cumprimento da pena na habitação e a vida ... Trabalho. E, por isso, ao contrário do pretendido pelo recorrente, é incompreensível, por manifestamente excessivo, a fixação de um período de autorização, para saída diária da habitação, em dias úteis
Relator: TERESA DE SOUSA
pode sofrer, não pode falar-se, no caso em apreço, de qualquer excesso, muito menos manifesto, dos limites ínsitos à sua concessão. Havendo-se a requerente limitado ao seu exercício ... Administração está obrigada a prestar a informação sobre a sua existência e conteúdo, sob pena de denegar o acesso aos documentos administrativos, violando o princípio da colaboração, contemplado
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
processuais. A indicação das disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ... conduta típica e indica expressamente a pena que lhe pode ser aplicada, pressupondo as condições procedimentais e de dispensa de pena de que poderia (em abstrato e vindo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acrescendo a nenhum deles; e cláusula penal de natureza compulsória, em que há uma pena que acresce ao cumprimento ou que acresce à indemnização pelo incumprimento, sendo a finalidade ... cláusula penal prevista no artigo 812º do CC exige que a mesma seja “manifestamente excessiva”, isto é, que a mesma se revele, em face das circunstâncias do caso concreto, substancial