TRG
68/17.0T8VFL.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença, deve suprir-se a aludida obscuridade da sentença fazendo-se a menção na al. c) do dispositivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pedido, não é acto concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto da perícia não traz como decisão implícita o deferimento ... alteração do pedido, dado que aquele julgamento implícito não se configura como consequência necessária, irrecusável do julgamento expresso. IX – De um requerimento de ampliação do objecto da perícia relativa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sendo óbvia a intenção da autora credora de resolver o contrato e pedir a condenação do devedor no pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, a entrada da acção ... solução assenta na constatação de no pedido formulado pela autora estar implícito ou subjacente o pedido de resolução do contrato. 5. Esta solução não viola o princípio do pedido
Relator: Drª Ana Paula Portela
adicional optou pelo pedido que a recorrente fez em alternativa no qual estava implicitamente incluído o pedido de realização de prova, não tendo condenado para além do que havia sido
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu, ainda que implicitamente, a anulação dos termos de todo o processado (por força da nulidade do título
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar ... mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não se descortinando a formulação expressa ou mesmo implícita de qualquer pedido de reposição de equilíbrio contratual por parte da Autora no decurso do procedimento administrativo, não antolha a existência
Relator: Ana Paula Portela
acto interno, mas verdadeiro acto administrativo, o despacho do CEMFA de 4/3/98 que implicitamente indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para que lhe fossem pagos os retroactivos percebidos como sargento
Relator: CATARINA JARMELA
explícita referência ao acto revogado, estamos perante uma revogação implícita. III - O acto de indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização – desde que que não se apresente ou evidencie ... qualquer acto administrativo expresso de indeferimento do pedido de autorização de utilização – e, portanto, de um acto administrativo de revogação (implícita) do acto de deferimento tácito que se tenha formado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: Francisco Rothes
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: Francisco Rothes
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: JORGE ARCANJO
objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume ... respectivas consequências, e nem sequer é admissível a réplica. V - A parte pode pedir, em qualquer altura do processo a condenação da outra como litigante de má fé, porque
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido. II. No acto implícito a vontade da Administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder
Relator: FREITAS NETO
individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa ... considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade. 3. Quando, embora se invoque a aquisição
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante, implicitamente ficou reconhecida a sua adequada representação nos autos, e como
Relator: JORGE ARCANJO
acção em que o autor pede a condenação do réus a absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente ... posse da coisa, por o dono dela se encontrar privado, cujo pedido de entrega tem implícito o do reconhecimento do direito de propriedade (art.1311 nº1 do CC), a acção negatória
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair ... cláusula penal convencionada e os danos sofridos pela exequente, como também nenhum pedido apresentou ao tribunal, sequer implicitamente, no sentido de decretar a redução equitativa da cláusula penal, e apenas