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Relator: FERREIRA VIDIGAL
associação especificara os bens ou serviços com que os associados concorrem para o patrimonio social,............ 3. Aquelas disposições estatuarias não violam este preceito do Codigo Civil na medida ... suficiente especificação das contribuições dos associados em dinheiro, bens e valores para o patrimonio social no qual, alias, se devem considerar integrados os serviços que os mesmos associados devem prestar
Relator: VÍTOR AMARAL
são aplicáveis as regras respetivas –, constituem atribuições em dinheiro determinantes de um implemento do património social, incrementando o capital (o chamado “capital flutuante”, embora diferenciado do capital social fixo, restituível ... montante de € 80.000,00 de prestações suplementares. 9. - Tal reembolso, à custa do património social, cujo sacrifício viria a desembocar naquela insolvência, configura abuso do direito por parte
Relator: CREMILDE MIRANDA
sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a previsível situação de insuficiência do património social, designadamente mediante a apresentação da sociedade à falência, em tempo útil, ou a processo ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, sob pena de não se poder decidir, em processo de oposição à execução fiscal contra
Relator: José Correia
sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a previsível situação de insuficiência do património social, designadamente mediante a apresentação da sociedade em tempo útil à falência ou a processo ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, sob pena de não se poder considerar que conseguiu ilidir a presunção de culpa
Relator: Rosário Pais
gerente que incumbe demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelas dívidas da natureza das que aqui estão em causa. E a culpa relevante ... proteção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação desses créditos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
liquidatário ou os anteriores sócios); a culpa (de quem as prestou); a existência de património social à data da liquidação (ou ainda a efectivação da sua partilha); e os danos ... nessa medida, deixaram de ser pagos). III. A omissão de alegação da existência de património social à data da liquidação consubstancia um facto essencial complementar (e não nuclear); e, face
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
gerência em incluir na OT a discussão sobre o destino de bens alheios ao património social e cuja propriedade é disputada por terceiros é justificada, por se tratar de matéria ... idónea para fundar a necessidade de deliberação, porquanto tal contenda é alheia ao património social e em nada afeta o interesse da sociedade
Relator: JOSÉ CORREIA
gerente ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento é necessário que a insuficiência do património social tenha sido causada pelo mesmo gerente, culposamente, e decorra de infracção praticada no decurso ... sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, cabe à Fazenda Pública
Relator: José Correia
gerente ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento é necessário que a insuficiência do património social tenha sido causada pelo mesmo gerente, culposamente, e decorra de infracção praticada no decurso ... sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, cabe à Fazenda Pública
Relator: Gomes Correia
gerente ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento é necessário que a insuficiência do património social tenha sido causada pelo mesmo gerente, culposamente, e decorra de infracção praticada no decurso ... sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, cabe à Fazenda Pública
Relator: Francisco Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. III- A culpa afere-se em abstracto, pela ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre
Relator: Vital Lopes
despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social, e sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição recai sobre ... verifica que nada ficou demonstrado quanto à eventual culpa do oponente pela falta de património social para pagamento das dívidas provenientes de coimas, e porque competia à Fazenda Pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis não obsta à partilha imediata do património social, ao contrário do que sucede com a existência naquela data de dívidas de natureza fiscal ... C.S.Comerciais, para o passivo superveniente. A A. Fiscal, desde a partilha do património social, beneficia da citada responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios. Por outro lado, o sócio que efectuar
Relator: J.G. Correia
disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado ... oferecendo aos credores a possibilidade de cobrarem os seus créditos ainda à custa do património social
Relator: ANA PATROCÍNIO
caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). V – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão ... coimas revertidas, também não existe alegação da culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.* * Sumário elaborado pela
Relator: Ana Patrocínio
pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do artigo ... caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). VI - Do disposto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo 3.º, n.º 1, da Lei-Quadro ... Código Civil, de escolher, entre entidades que servem o interesse social, como destinatários do restante do património remanescente, se o houver
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
extinta, não estando dependente do efectivo recebimento pelo sócio responsabilizando, através da partilha do património social, de bens que integraram ... esse património, recebimento esse que apenas constitui: a) pressuposto substantivo de que o património pessoal do sócio possa ser efectivamente agredido com vista à satisfação de passivo social superveniente
Relator: LUÍS CRAVO
montante que receberam na partilha, assentando o fundamento desta limitação na distinção entre o património social e o património individual dos sócios, em obediência à autonomia da personalidade jurídica
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
montante que receberam na partilha, assentando o fundamento desta limitação na distinção entre o património social e o património individual dos sócios, em obediência à autonomia da personalidade jurídica