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Relator: LUCAS COELHO
parecer nº 4/92; 3. Apenas o sub-parágrafo (A) do mesmo normativo, que consagra a chamada «homestyle exemption», pode pelo seu conteúdo ser assimilado ao entendimento expresso no citado parecer ... enquanto o sub-parágrafo (A) aludido na conclusão 3. foi considerado conforme aos mesmos tratados; 6. O parecer nº 4/92 deve ser qualificado como «acto instrumental de conteúdo declarativo
Relator: LUCAS COELHO
Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com o ordenamento português, pelo parecer nº 141-B/96, de 4 de Maio de 1998 – homologado por despacho do Ministro
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Administração Geral do Porto de Lisboa e um instituto publico
Relator: GARCIA MARQUES
advêm da referida ratificação. 3- Atentas as razões constantes do texto do parecer não se considera necessário formular as declarações ou reservas a que se referem os artigos ... conformidade com a fundamentação constante do texto do parecer, e para além do que se deixou consignado no ponto 6.15.1., deverão formular-se, no quadro constitucional actualmente em vigor
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
parecer favorável à concessão da liberdade condicional. E bem assim o Ministério público, que emitiu parecer de sentido favorável. Quer o comportamento do recorrente, que tem mantido comportamento conforme ... parecer favorável à concessão da liberdade condicional; 6. O MºPº emitiu parecer de sentido favorável à concessão da liberdade condicional ao recluso; 7. O recluso tem mantido comportamento conforme
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Agosto (ou ainda por talão multibanco, conforme sugere a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão no seu Parecer 82/10/DMC/DSP, de 3/2, acessível no sítio respectivo) não
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Parecer do Parque Nacional da Arrábida, atenta a sua localização. iv) Se tais obras fossem autorizadas pela edilidade, sem a consulta das entidades competentes, tal acto seria nulo, em conformidade ... vias de classificação, sem a devida licença e pareceres, o embargo é uma das medidas impostas às entidades administrativas, conforme o disposto no art. 47º da Lei 107/2001
Relator: LUCAS COELHO
incidir; 15. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo – conforme enumeração do ponto I do presente parecer – devem ser solucionadas nos termos expendidos nos pontos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Do exposto se conclui não existirem obstáculos de ordem constitucional ou legal
Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O proprietario de um predio rustico, situado em zona na qual
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Código Civil: observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, admitindo-se prova complementar. - No caso de o texto
Relator: LUCAS COELHO
concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo - conforme enumeração do ponto I, 3. do presente parecer -, com acento na prestação de serviços mínimos em caso de greve do corpo
Relator: GARCIA MARQUES
direito convencional remete para a lei interna; 3- Em conformidade com a fundamentação constante do texto do parecer, e para além da sugestão constante da parte final do ponto
Relator: SÉNIO ALVES
Drager, modelo Alcotest 7110 MKIIIP, nº de série ARPK 0002, que está devidamente aprovado conforme despacho nº 12594/2007, de 16 de Março, publicado no DR nº 18, 2ª série ... letra da Portaria acima referida parece indicar-nos que a aplicação das margens de erro se destina apenas ao IPQ e pareceria prima facie que o julgador se estaria
Relator: ROSÁLIA CUNHA
voluntária o julgador pode proferir a decisão que lhe parecer mais justa e equilibrada em face dos interesses em conflito, conforme resulta do artigo 987.º do CPC que dispõe ... solução que julgue mais conveniente e oportuna em face dos interesses em conflito, conforme critério de julgamento enunciado no art. 987º, do CPC, devendo, para o efeito analisar a globalidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam”, conforme impõe o artigo 1346.º. IV. Tendo resultado provado que o ruído produzido na fracção arrendada ... pela sua reiteração e gravidade, objectivamente considerada – o barulho parecia o de uma discoteca, prolongando-se pela madrugada, conforme resultou provado – torna inexigível a manutenção do contrato por banda
Relator: MAGALHÃES GODINHO
conhecimento do parecer regional, desde que este lhe seja acessivel em prazo razoavel. VII - Independentemente de saber se, ao solicitar inicialmente o parecer ao governo regional a a Assembleia ... verdade e que a Assembleia se conformou com a actuação do Ministro da Republica, que lhe anunciou que solicitara o parecer não ao governo regional, mas a assembleia regional
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de ortopedia, impõe-se em conformidade com o previsto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
O teor da "Declaração sobre a Tortura e outros Tratamentos ou Punições