Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 93/1978
- Data
- 1978-07-13
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O teor da "Declaração sobre a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Crueis, Desumanos ou Degradantes", proposta na resolução 32/64, das Nações Unidas, e conforme com a ordem juridica portuguesa.
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