TCASsó sumário
06608/02
Relator: Magda Geraldes
esta norma não prevê como actividade de pilotagem as funções exercidas pelos membros do Conselho de Gestão do INPP. II - Com efeito, estamos perante uma norma de carácter excepcional
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Relator: Magda Geraldes
esta norma não prevê como actividade de pilotagem as funções exercidas pelos membros do Conselho de Gestão do INPP. II - Com efeito, estamos perante uma norma de carácter excepcional
Relator: ROSA TCHING
CPEREF, restringindo a eficácia de direitos e garantias atribuídos por lei, consubstancia uma norma restrititivade natureza excepcional, e, por isso, insusceptível de uma interpretação extensiva, não abrangendo, em consequência
Relator: JORGE JACOB
densificado esse conceito, posto que os cães são, por norma, animais de companhia destinados a desempenhar essa função. Só excepcionalmente o não serão; em tais circunstâncias, o diverso destino
Relator: CRISTINA NEVES
documentos anexos, não existe título executivo, pois que este, dado o carácter excepcional e restritivo desta norma, não é um título complexo, nem admite prova complementar. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
E/76, de 27 de Outubro. III - Esta última norma, assumindo um carácter de excepcionalidade relativamente àquele princípio geral, deverá ser interpretada no sentido de se considerarem elegíveis para os órgãos ... autarquias locais os cidadãos eleitores desses mesmos órgãos, embora noutra autarquia. IV -Tal norma não parece contraiar qualquer disposição constitucional, visto que, por um lado, não é apenas a residência
Relator: FERNANDO CHAVES
influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo ... antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária. II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional (situações extraordinárias). Donde, a norma contida no artigo 123.º, não consagra um qualquer direito subjetivo, antes atribui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não valendo a prova a qualquer preço, excepcionalmente alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ensino não superior. II. O referido preceito não se configura como norma de carácter e/ou natureza excepcional, nem no caso se vislumbra que o mesmo haja sido objecto de aplicação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
outra pessoa, nos casos de inexistência de relação obrigacional, inexistência de normas que autorizem a conservação excepcional do enriquecimento, ou ainda em casos de negócio gratuito ou sujeito a impugnação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
este Tribunal. II - Não colhe a invocação do carácter de imprevisibilidade ou excepcionalidade da interpretação de uma norma para dispensar o requisito da suscitação da respectiva inconstitucionalidade durante o processo
Relator: JOSÉ AMARAL
relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito, invocando-se nelas normas impertinentes, cometendo-se lapsos patentes, confundindo-se regimes legais, brandindo-se com alusões, citações e argumentos ... materiais e humanos do sistema, pelo que deve ser sancionada com taxa de justiça excepcional – artº 531º
Relator: Elsa Pereira Esteves
entrada em vigor da norma ou a momento ulterior (cfr. nº 3 do art. 11º do ETAF). III- Daí que a caducidade da norma impugnada não implique necessariamente a extinção ... equidade e/ou interesse público de excepcional relevo que exijam reportar os efeitos da declaração de ilegalidade à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior
Relator: João Beato Oliveira Sousa
definição exacta dos conceitos. Neste enquadramento racional surgiria como aberrante a norma que permitisse alongar indefinidamente uma situação excepcionalmente favorecida em termos de carga contributiva, como é o tempo ... legislador pretendesse consagrar o sentido normativo conducente a esse resultado perverso. 3. Portanto, a norma refere-se à “duração programática” do estágio.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem. 3. Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a interpretação das normas
Relator: ANA TEIXEIRA
testemunhal em face da ocorrência de circunstâncias extraordinárias. Por isso a norma do art. 129º tem natureza excepcional
Relator: MATA RIBEIRO
sentença. 2 - O art.º. 877º do Cód. Civil consagra uma norma preventiva de carácter restritivo e excepcional não sendo aplicável às vendas efectuadas a enteado sem o consentimento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
legislação Covid, estabelece uma nova causa de suspensão da prescrição penal. III) As normas provenientes da Lei nº 1-A/2020 de 19-03 e da restante legislação que foi sucessivamente ... artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma geral e abstracta aplicável a qualquer situação nela enquadrável, pelo