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Relator: ISAÍAS PÁDUA
âmbito encontra-se o específico direito conferido ao proprietário de, em termos gerais, abrir minas ou poços no seu prédio e de nele fazer escavações e de, muito especialmente, nele ... fazer esse tipo de obras (poços ordinários ou artesianos, minas ou escavações) destinadas à captação de águas subterrâneas – artº 1394º, nºs 1 e 2, do C. Civ. III – No Artº
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... hospitalares constituem serviços que se destinam a satisfazer necessidades sociais impreteríveis; 6 - Os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais fundamentais prestadas nos estabelecimentos dos serviços públicos de saúde
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância ... preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto. V. A ratio essendi
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
1386º, nº1, al. d) do CC). VI. Tendo os RR. obstruído a mina de água existente em prédio superior pertencente a terceiro- mina que, além do seu prédio, fornecia água ... receber- , não podem os mesmos ser obrigados a proceder à desobstrução daquela mina, porque tal condenação implicaria uma renovada violação do direito de propriedade do aludido terceiro, que, nestas situações
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
acção em que se pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por parte de empresa concessionária da exploração e gestão dos serviços
Relator: OLIVEIRA MENDES
socialização e que a sua aplicação não porá em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico
Taxa de IVA - "Mini Grissinos XX Clássico, 150 g, Cx12" - Verba 1.1.5. da Lista I anexa ao CIVA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
trabalho suplementar prestado durante período de greve, por trabalhadores obrigados à prestação de serviços mínimos ou de segurança/manutenção, pode reconduzir-se à prática de ato lesivo do direito
Relator: Frederico Macedo Branco
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicação. O juízo objetivo aqui necessário concerne ao exercício lógico-racional quanto aos custos mínimos legalmente obrigatórios envolvidos na execução do objeto do contrato e o montante do preço final
Relator: Frederico Macedo Branco
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Frederico Macedo Branco
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Frederico Macedo Branco
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Frederico Macedo Branco
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Helena Ribeiro
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Helena Ribeiro
falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado
Relator: Helena Canelas
serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação
Relator: Luís Migueis Garcia
estava obrigado, e estando fixados, no âmbito de greve, e em serviços mínimos, «O CONTINGENTE HABITUALMENTE ESCALADO», praticou infracção disciplinar ao, nas circunstâncias, não prestar esse trabalho suplementar.* * Sumário elaborado
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 71º do CCP), e não os valores mínimos recomendados pela ACT. II- Os valores dos preços finais insertos na recomendação da ACT são valores meramente indicativos, recomendados, não constituindo